Aviso n.º 5838/2021

Data de publicação26 Março 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio da Batalha

Aviso n.º 5838/2021

Sumário: Decisão final de classificação do sítio de interesse municipal da pedreira histórica do Caramulo e fixação da respetiva Zona Especial de Proteção, sitos em Vale da Pedreira, freguesia do Reguengo do Fetal, concelho de Batalha.

Decisão Final de Classificação do Sítio de Interesse Municipal da Pedreira Histórica do Caramulo e fixação da respetiva Zona Especial de Proteção, sitos em Vale da Pedreira, freguesia do Reguengo do Fetal, concelho de Batalha

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos, Presidente da Câmara Municipal da Batalha, torna público, ao abrigo da competência prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que foi aprovado pelo executivo municipal, em reunião de 8 de março de 2021, através da Deliberação n.º 2021/0092/DOT, a classificação do Sítio de Interesse Municipal da Pedreira Histórica do Caramulo e respetiva Zona Especial de Proteção, sitos em Vale da Pedreira, freguesia do Reguengo do Fetal, concelho de Batalha, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro (na sua atual redação), e da Lei de Bases da Política e do Regime de Proteção e Valorização do Património Cultural.

Nos termos do previsto no artigo 27.º do citado Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, foi disponibilizado para consulta dos interessados, pelo prazo de 30 dias úteis, o processo administrativo de classificação do bem imóvel, não tendo sido registadas quaisquer reclamações/sugestões durante este período.

Em acordo com o estatuído no artigo 32.º do citado decreto-lei, publica-se a decisão final de classificação do Sítio de Interesse Municipal da Pedreira Histórica do Caramulo e respetiva Zona Especial de Proteção...

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