Aviso n.º 58/2023/A
| Data de publicação | 29 Setembro 2023 |
| Data | 09 Agosto 2023 |
| Número da edição | 190 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Desporto - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha Graciosa |
N.º 190 29 de setembro de 2023 Pág. 191
Diário da República, 2.ª série
PARTE F
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Secretaria Regional da Saúde e Desporto
Direção Regional da Saúde
Unidade de Saúde da Ilha Graciosa
Aviso n.º 58/2023/A
Sumário: Procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho da
carreira especial de enfermagem, categoria de enfermeiro.
Procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira espe-
cial de Enfermagem, categoria de Enfermeiro, do Quadro Regional da Ilha Graciosa, a afetar a
Unidade de Saúde da Ilha Graciosa, no regime de contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado.
1 — Nos termos do disposto na alínea a) e b), do n.º 1, do artigo 13.º da Portaria n.º 153/2020,
de 23 de junho, conjugada com o n.º 2 do artigo 33.º, Título II, Capítulo I, da Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e por deliberação
do Conselho de Administração da Unidade de Saúde da Ilha Graciosa de 9 de agosto de 2023,
mediante autorização prévia de Sua Excelência o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e
Administração Pública de 25 de janeiro de 2023, conforme Despacho n.º 134/2023 de 27 de janeiro
“mapa anual global consolidado de recrutamento de pessoal”, respetivamente, encontra -se aberto,
pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da
República e na Bolsa de Emprego Público dos Açores, o procedimento concursal comum para cons-
tituição de relação jurídica de emprego público por contrato de trabalho por tempo indeterminado,
tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira especial de Enfermagem,
categoria de Enfermeiro, do Quadro de Regional da Ilha Graciosa, a afetar a Unidade de Saúde.
2 — Igualdade de oportunidades: em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição
da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove
ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao
emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda
e qualquer forma de discriminação.
3 — Legislação aplicável: ao presente procedimento aplicam -se as disposições legislativas
especiais da Carreira Especial de Enfermagem, designadamente, o Decreto -Lei n.º 248/2009,
de 22 de setembro, na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, o Decreto -Lei
n.º 122/2010, de 11 de novembro, na sua redação atual, a Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho,
assim como a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho, na sua redação atual, o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho,
na sua redação atual e as disposições constantes do Código do Procedimento Administrativo (CPA),
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
4 — Validade do concurso: o procedimento é válido para o provimento dos postos de trabalho
em referência e caduca com o seu preenchimento.
5 — Caracterização do posto de trabalho: exercício de funções inerentes à carreira e categoria
de enfermeiro, com grau de complexidade 3, de acordo com o disposto no artigo 9.º do Decreto -Lei
n.º 248/2009, de 22 de setembro, republicado e alterado pelo Decreto -Lei n.º 71/2019, de 27 de maio.
6 — Posicionamento remuneratório: A remuneração base mensal líquida a atribuir, corres-
ponde à 1.ª posição remuneratória, da categoria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem,
conforme anexo I a que se refere o artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, ou seja,
1 280,72€ (mil duzentos e oitenta euros e setenta e dois cêntimos).
7 — Local de trabalho: Unidade de Saúde da Ilha Graciosa, sita na Rua Dr. Vasco Rodrigues,
s/n.º, 9880 -000 Santa Cruz da Graciosa.
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