Aviso n.º 5767/2022
| Data de publicação | 18 Março 2022 |
| Número da edição | 55 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Monchique |
N.º 55 18 de março de 2022 Pág. 261
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MONCHIQUE
Aviso n.º 5767/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de cinco postos de
trabalho na carreira de assistente operacional.
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de cinco postos
de trabalho na carreira de assistente operacional
1 — Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da LTFP (Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas),
aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, em conjugação com o
artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, com as alterações que lhe foram introduzidas
pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, torna -se público que, por despacho de 29 de dezembro
de 2021, proferido pelo Vereador do pelouro de recursos humanos, no uso da competência que lhe
foi delegada, por força dos despachos n.º PCMM -05 -2021/2025 e PCMM -06 -2021/2025, ambos de
14 -out -2021, encontra -se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do
presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum na modalidade de relação
jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista cinco postos de trabalho na
carreira de assistente operacional, previstos no mapa de pessoal do município, aprovado pelos
órgãos executivos e deliberativos, a saber:
Ref.ª A — Setor de Higiene e Limpezas Urbanas — dois postos;
Ref.ª B — Setor de Águas e Saneamento — três postos;
2 — Consulta prévia à ECCRC: temporariamente dispensada, até que aquela entidade proceda
à publicitação de procedimento para constituição de reserva de recrutamento.
3 — Legislação aplicável ao concurso: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e Portaria n.º 125 -A/2019,
de 30 de abril, nas suas atuais redações.
4 — Entidade que realiza o procedimento concursal: Município de Monchique, Travessa da Por-
tela, 2, 8550 -470 Monchique (telefone 282910200; fax 282910299; e -mail: geral@cm-monchique.pt).
5 — Requisitos de admissão ao concurso: ter nacionalidade portuguesa, quando não dis-
pensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial; ter 18 anos de idade
completos; possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempe-
nho do cargo; não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das
funções a que se candidata; possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício
das funções e ter cumprido as leis da vacinação obrigatórias.
6 — Posição remuneratória de referência: de acordo com o artigo 38.º da LTFP, o posiciona-
mento dos trabalhadores recrutados numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de
negociação com a entidade empregadora pública, que terá lugar imediatamente após o termo do
procedimento concursal.
7 — Conteúdo funcional dos lugares a prover: desenvolve tarefas inerentes a funções de na-
tureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas
e com graus de complexidade variáveis; executa tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao
funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforços físicos; assume responsabi-
lidade pelos equipamentos sob a sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando
necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.
8 — Lugar de trabalho: circunscrição territorial do Concelho de Monchique.
9 — Validade do concurso: O procedimento concursal é válido para recrutamento dos postos
de trabalho a ocupar e para os efeitos previstos no artigo 41.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de
abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro,
ou seja, é válido para ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo máximo de
24 meses, contados da data de homologação da lista de ordenação final do presente procedimento
(reserva de recrutamento interna).
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