Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 57/2018

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação10 Maio 2018
SeçãoSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros

Aviso n.º 57/2018

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 15 de setembro de 2017, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Cuba aderido à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996.

(tradução)

Entrada em vigor

Cuba depositou o seu instrumento de adesão à Convenção supracitada junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em 20 de fevereiro de 2017, em conformidade com o n.º 2 do artigo 58.º da Convenção.

A adesão foi comunicada aos Estados Contratantes através da notificação depositária n.º 2/2017 de 28 de fevereiro de 2017.

Esses Estados Contratantes não levantaram qualquer objeção à adesão durante o prazo de seis meses previsto no n.º 3 do artigo 58.º, o qual terminou em 30 de agosto de 2017. A Convenção entrará em vigor entre Cuba e os Estados Contratantes em 1 de dezembro de 2017, em conformidade com a alínea b) do n.º 2 do artigo 61.º

A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto n.º 52/2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 13 de novembro de 2008. Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º da Convenção, esta encontra-se em vigor para a República Portuguesa desde 1 de agosto de 2011.

A Autoridade...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT