Aviso n.º 5543/2023
| Data de publicação | 15 Março 2023 |
| Data | 24 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 53 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Proença-a-Nova |
www.dre.pt
N.º 53 15 de março de 2023 Pág. 367
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PROENÇA-A-NOVA
Aviso n.º 5543/2023
Sumário: Abertura do procedimento de classificação de bem de interesse municipal — Conjunto
Militar Forte e Bateria de Catraia.
Abertura do procedimento de classificação de bem de interesse
municipal — Conjunto Militar Forte e Bateria de Catraia
João Manuel Ventura Grilo de Melo Lobo, Presidente da Câmara Municipal de Proença -a -Nova
torna público, no uso das competências que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I
da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 3.º e artigo 57.º, todos do
Decreto -Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, que a Câmara Municipal de Proença -a -Nova, pela
deliberação tomada em reunião ordinária de 7 de novembro aprovou a abertura do procedimento
de classificação de bem de interesse municipal do Conjunto Militar Forte e Bateria de Catraia, sito
na freguesia de Montes da Senhora, concelho de Proença -a -Nova e distrito de Castelo Branco.
Nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro do n.º 2 do artigo 57.º do
Decreto -Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro e do disposto no Código de Procedimento Administra-
tivo convidam -se todos os interessados para, no prazo de 30 dias úteis, se pronunciarem sobre
a deliberação e a apresentar quaisquer reclamações, designadamente que tenham por objeto a
ilegalidade ou inutilidade da classificação ou a sua excessiva onerosidade ou amplitude.
Durante este período, poderão os interessados consultar e acompanhar o procedimento de
classificação na página da Internet no endereço: https://www.cm-prencanova.pt, ou presencialmente
na Divisão de Obras, Planeamento Urbano, Ambiente e Cadastro da Câmara Municipal, de segunda
a sexta -feira em horário de expediente (das 9:00h às 12:30h e das 13:30h às 17:00h).
Para constar e produzir efeitos legais se publica este Edital na 2.ª série do Diário da República
e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de costume.
24 de fevereiro de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal, João Manuel Ventura Grilo
e Melo Lobo.
316207196
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