Aviso n.º 5542/2023
| Data de publicação | 15 Março 2023 |
| Data | 24 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 53 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Proença-a-Nova |
www.dre.pt
N.º 53 15 de março de 2023 Pág. 366
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PROENÇA-A-NOVA
Aviso n.º 5542/2023
Sumário: Abertura do procedimento de classificação de bem de interesse municipal do conjunto
megalítico de Moitas.
Abertura do procedimento de classificação de bem de interesse municipal
do conjunto Megalítico de Moitas
João Manuel Ventura Grilo de Melo Lobo, Presidente da Câmara Municipal de Proença -a -Nova
torna público, no uso das competências que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I
da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 3.º e artigo 57.º, todos do
Decreto -Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, que a Câmara Municipal de Proença -a -Nova, pela
deliberação tomada em reunião ordinária de 19 de setembro aprovou a abertura do procedimento
de classificação de bem de interesse municipal do conjunto Megalítico de Moitas, integrado por:
Anta do Cão do Ribeiro, sita em Moitas, inscrito sob o artigo matricial n.º 9570 da União de
Freguesias de Proença -a -Nova e Peral,
Anta do Vale do Alvito, sita em Moitas, inscrita sob o artigo matricial n.º 7582 da União de
Freguesias de Proença -a -Nova e Peral
Anta do Cabeço da Anta, sita em Moitas, inscrita sob os artigos matriciais n.º s 59031, 7604
e 9652 da União de Freguesias de Proença -a -Nova e Peral.
Nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro do n.º 2 do artigo 57.º do
Decreto -Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro e do disposto no Código de Procedimento Administra-
tivo convidam -se todos os interessados para, no prazo de 30 dias úteis, se pronunciarem sobre
a deliberação e a apresentar quaisquer reclamações, designadamente que tenham por objeto a
ilegalidade ou inutilidade da classificação ou a sua excessiva onerosidade ou amplitude.
Durante este período, poderão os interessados consultar e acompanhar o procedimento de
classificação na página da Internet no endereço: https://www.cm-proencanova.pt, ou presencial-
mente na Divisão de Obras, Planeamento Urbano, Ambiente e Cadastro da Câmara Municipal, de
segunda a sexta -feira em horário de expediente (das 9:00h às 12:30h e das 13:30h às 17:00h).
Para constar e produzir efeitos legais se publica este Edital na 2.ª série do Diário da República
e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de costume.
24 de fevereiro de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal, João Manuel Ventura Grilo
e Melo Lobo.
316207455
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