Aviso n.º 5540/2018
| Data de publicação | 23 Abril 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Viana do Castelo |
Aviso n.º 5540/2018
Declaração de não caducidade do procedimento de elaboração do Plano de Intervenção em Espaço Rústico para Afife Carreço e Areosa e extensão de prazo para a sua conclusão
José Maria da Cunha Costa, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, torna público que a Câmara Municipal deliberou na sua reunião de 29 de março de 2018 declarar a não caducidade do Plano de Intervenção em Espaço Rústico para Afife, Carreço e Areosa e autorizar a extensão do prazo pelo período de 24 meses conforme deliberação anexa.
13 de abril de 2018. - O Presidente da Câmara, José Maria da Cunha Costa.
Deliberação
Luís Filipe Neiva Marques, diretor do Departamento de Administração Geral da Câmara Municipal de Viana do Castelo:
Certifico, a requerimento verbal do Senhor Presidente desta Câmara Municipal e para uso exclusivo da mesma, que da minuta da ata da reunião ordinária desta mesma Câmara realizada no dia vinte e nove de março de 2018, consta a seguinte deliberação:
(13) Declaração de não Caducidade do Plano de Intervenção em Espaço Rústico - Afife, Carreço e Areosa: Pelo Vereador Luís Nobre foi apresentada a proposta que seguidamente se transcreve: "Proposta - Declaração de não caducidade do Plano de Intervenção em Espaço Rústico para Afife, Carreço e Areosa - Em 30 de abril de 2015 a Câmara Municipal de Viana do Castelo deliberou iniciar o procedimento de elaboração do Plano de Intervenção em Espaço Rústico - PIER, para Afife, Carreço e Areosa. Até ao momento foram realizadas a participação pública, adjudicadas a elaboração de cartografia, de proposta de plano e avaliação ambiental estratégica, efetuada a caraterização da área, definida a estratégia e objetivos específicos, apresentados os fatores críticos para a decisão da avaliação ambiental estratégica, relatório de definição ambiental e recomendações ao projeto de plano, tendo sido realizadas reuniões setoriais com entidades com tutela sobre o processo de elaboração ou área de intervenção, agentes interessados no aproveitamento económico e complementadas com fóruns para apresentação dos elementos do plano acima descritos finalizados à data da sua realização. Devido à necessidade, identificada pela Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Regional, de consulta prévia à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, bem como um procedimento de homologação de cartografia moroso (prolongado pela insolvência da firma a quem foi adjudicada a elaboração e obtenção de homologação), os elementos...
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