Aviso n.º 5511/2020
| Data de publicação | 01 Abril 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Águeda |
Aviso n.º 5511/2020
Sumário: Alteração por adaptação por motivo de entrada em vigor da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Águeda.
Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal de Águeda, por força da entrada em vigor da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Águeda
Jorge Henrique Fernandes de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, torna público, que a Câmara Municipal de Águeda, na sua reunião ordinária realizada em 21/01/2020, deliberou, por maioria, com as abstenções dos Srs. Vereadores Paulo Seara, António Duarte e Antero Almeida, aprovar por declaração, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT), a Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal de Águeda (PDM) por força da entrada em vigor da alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) a que diz respeito o Aviso n.º 18425/2019 publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de novembro de 2019.
Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 121.º do RJIGT, a Câmara Municipal de Águeda deu conhecimento da referida declaração à Assembleia Municipal e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.
Assim, e em conformidade com o disposto na alínea k) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT, publica-se a deliberação da Câmara Municipal de Águeda que aprovou, por declaração, a alteração por adaptação do PDM de Águeda com a atualização da Planta de Condicionantes - Reserva Ecológica Municipal (REN) do PDM de Águeda (plantas 175-3, 175-4, 185-4, 186-1, 186-2, 186-3, 186-4, 187-1, 187-3, 196-2, 197-1, 197-2, 197-3, 197-4, 198-1 e 198-3).
11 de março de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Águeda, Jorge Henrique Fernandes de Almeida.
Deliberação
Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal de Águeda por força da entrada em vigor da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Águeda
Jorge Henrique Fernandes de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, declara, para os efeitos consignados no Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, no seguimento aprovação por declaração da Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal de Águeda, por força da entrada em vigor da alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN), em reunião realizada a 21 de janeiro de 2020, o teor da deliberação tomada pelo Executivo Municipal:
«A Câmara Municipal de Águeda, depois de analisada a Proposta...
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