Aviso n.º 55/2018
| Data de publicação | 02 Janeiro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Viana do Castelo |
Aviso n.º 55/2018
José Maria da Cunha Costa, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, torna público que a Câmara Municipal de Viana do Castelo deliberou, na reunião realizada no dia vinte e três de novembro de 2017, iniciar o processo de alteração ao Regulamento do Plano de Urbanização da Cidade de Viana do Castelo.
Assim, para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, torna público que, de acordo com a referida deliberação, foi estabelecido que o processo de alteração deverá ocorrer num período máximo de dezoito meses, renovável por igual período.
Foi ainda estabelecido, para efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, um prazo de participação pública, que terá início após o 5.º dia útil a seguir à publicação do presente aviso, com a duração de 15 dias úteis, durante o qual os interessados, através de formulário existente no Serviço de Atendimento ao Munícipe desta Câmara Municipal ou através da página eletrónica do Município, poderão formular as sugestões e apresentar as informações que possam ser consideradas no âmbito do procedimento aprovado.
Mais se informa que a justificação, o enquadramento e os termos da deliberação referida podem ser consultados na página eletrónica do Município: http://www.cm-viana-castelo.pt.
6 de dezembro de 2017. - O Presidente da Câmara, José Maria da Cunha Costa.
Deliberação
Luís Filipe Neiva Marques, Diretor do Departamento de Administração Geral da Câmara Municipal de Viana do Castelo:
Certifico, a requerimento verbal do Senhor Presidente desta Câmara Municipal e para uso exclusivo da mesma, que da minuta da ata da reunião ordinária desta mesma Câmara realizada no dia vinte e três de novembro de 2017, consta a seguinte deliberação:
(16) Abertura de Procedimento de Alteração Regulamentar ao Plano de Urbanização da Cidade de Viana do Castelo para Regularização de Atividades Económicas ao Abrigo do Decreto-Lei 165/2014: - Pelo Vereador Luís Nobre foi apresentada a proposta que seguidamente se transcreve: - "Proposta - Abertura de procedimento de alteração regulamentar ao Plano de Urbanização da Cidade de Viana do Castelo para regularização de atividades económicas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 165/2014 - Fundamentação - A atual versão do Plano de Urbanização da Cidade de Viana do Castelo, é fruto da alteração por adaptação da revisão do Plano Diretor Municipal, publicada através de Aviso 20245/2008 no...
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