Aviso n.º 5474/2021
| Data de publicação | 24 Março 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia da Quinta do Conde |
Aviso n.º 5474/2021
Sumário: Procedimento concursal para contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (assistente operacional).
Procedimento concursal para a constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (1 posto de trabalho de assistente operacional)
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por deliberação do Órgão Executivo da Freguesia da Quinta do Conde, de 02 de dezembro de 2020, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação do posto de trabalho abaixo identificado.
O presente procedimento foi precedido de autorização do Órgão Executivo da Freguesia da Quinta do Conde, concedida por deliberação tomada em 05/11/2020, conforme o estabelecido no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 setembro, a qual também abrange a permissão de o recrutamento ser efetuado, não apenas de entre trabalhadores com vínculos de emprego público por tempo indeterminado, mas também de entre trabalhadores com vínculo de emprego público a termo resolutivo certo ou incerto ou sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
2 - O presente procedimento rege-se pelas disposições contidas, nomeadamente, nos seguintes diplomas legais: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual (doravante designada LTFP) e Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril (doravante designada por Portaria).
3 - Nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, a aplicação do regime de valorização profissional aos serviços da administração autárquica faz-se, transitoriamente, com as necessárias adaptações, de acordo com os artigos 14.º a 16.º-A do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, não estando ainda constituída a entidade gestora de revalorização nas autarquias (EGRA) para que se possa verificar a existência de trabalhadores em situação de valorização.
4 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República, a Junta de Freguesia da Quinta do Conde, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer espécie de discriminação.
5 - Caracterização do Posto de trabalho:
Um posto de trabalho previsto, não ocupado no mapa de pessoal da Junta de Freguesia da Quinta do Conde, na carreira de Assistente Operacional (auxiliar de limpeza), para o exercício de funções no edifício sede da Junta de Freguesia da Quinta do Conde.
6 - Conteúdo funcional:
Trabalhos genéricos no âmbito das funções de assistente operacional (auxiliar de limpeza), nomeadamente providenciar a higienização, limpeza e arrumação no edifício sede da Junta de Freguesia da Quinta do Conde.
7 - Local de trabalho: área geográfica da Freguesia da Quinta do Conde.
8 - Âmbito do recrutamento: Por deliberação do executivo da Junta de Freguesia tomada em 05/11/2020, e nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, foi autorizado efetuar o recrutamento, respeitadas as prioridades legais da situação jurídico-funcional dos candidatos, de trabalhadores com vinculo a termo ou sem vínculo de emprego público.
9 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho no mapa de pessoal da Freguesia da Quinta do Conde, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
10 - Requisitos de admissão:
a) Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP, nomeadamente:
i) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção especial ou por lei especial;
ii) 18 anos de idade completos;
iii) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a desempenhar;
iv) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
v) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
11 - Nível habilitacional e formação académica:
Escolaridade obrigatória, conforme a data de nascimento;
Até 31/12/1966 - 4 anos de escolaridade;
Entre 01/01/1967 a 31/12/1980 - 6 anos de escolaridade;
Ano letivo 2009/2010 - 12 anos de escolaridade (aplicável a candidatos nascidos a partir de 21/12/1994).
12 - Determinação do posicionamento remuneratório: a posição remuneratória será objeto de negociação com o empregador público, de acordo com as regras constantes do artigo 38.º da LTFP, sendo a posição remuneratória de referência a correspondente à Posição 1, nível 1, da carreira e categoria de assistente operacional, a que corresponde o montante de 665,00(euro) (seiscentos e sessenta e cinco euros).
13 - Nos casos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 30.º da Portaria, é constituída uma reserva de recrutamento interna pelo prazo máximo de 18 (dezoito) meses contados da data de homologação da lista de ordenação final, a ser utilizada quando, nesse período, haja necessidade de ocupação de idênticos postos de trabalho.
14 - Formalização das candidaturas:
14.1 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
14.2 - Forma: as candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente e sob pena de exclusão, em suporte papel, através de formulário próprio, devidamente datado e assinado, que se encontra disponível na sede desta freguesia ou na página da Internet em www.jf-quintadoconde.pt,
com indicação do posto de trabalho a que se candidata.
14.3 - Forma da Candidatura, A apresentação das candidaturas pode ser efetuada:
Pessoalmente na sede da Junta, sita na Rotunda Cova dos Vidros, 2975-333 Quinta do Conde, durante o horário normal de funcionamento, ou;
Através de correio registado com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado contanto, neste caso, a data do registo, para o mesmo endereço.
14.4 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
15 - Os formulários da candidatura deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Currículo profissional detalhado, datado e assinado;
b) Fotocópia legível do certificado de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO