Aviso n.º 5472/2019

CourtMunicípio de Bragança
Published date28 Março 2019

Aviso n.º 5472/2019

Procedimento concursal comum para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico - Agente de Informação de Tráfego de Aeródromo (AITA).

1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, e conforme o preceituado no artigo 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de Bragança de 28 de janeiro de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico, agente de informação de tráfego de aeródromo (AITA) (m/f).

2 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31 de julho, Portaria n.º 83-A/2009, 22 de janeiro, na redação da Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro e Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro.

3 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais de 15/05/2014, homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local em 15/07/2014, "as autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação".

4 - Nos termos do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, foi efetuada consulta à Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes sobre a existência de pessoal em requalificação naquela entidade, a qual remeteu Declaração de não constituição da Entidade Gestora da Requalificação das Autarquias (EGRA).

5 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para preenchimento do posto de trabalho colocado a concurso e para ocupação de idênticos postos de trabalho, a ocorrer no prazo de 18 meses, conforme estabelecido no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.

6 - Local de trabalho - Divisão de Sustentabilidade e Energia - Serviço de Energia, Eletromecânica e Telecomunicações do Município de Bragança.

7 - Caracterização do posto de trabalho - Para além do conteúdo funcional previsto no anexo da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, "Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços" ao Agente de Informação de Tráfego de Aeródromo (AITA) compete a realização das seguintes tarefas: operações de estação VHF de aeródromo; Informação de aeródromo, nomeadamente pista em uso, condições de vento, meteorologia local, tráfego conhecido, tipo e posicionamento, facilidades de reabastecimento de combustível, informação para despacho, estacionamento de aeronaves, informações gerais sobre transportes em terra, refeições e alojamento e alerta. Assim como o cumprimento do estipulado na formação/certificação profissional de AITA de acordo com a CIA 02/2015, de 12 de janeiro, emitida pela ANAC (ex-INAC). Dar cumprimento ao manual do órgão e da organização referentes ao Serviço de Informação de Voo de Aeródromo (AFIS) de Bragança e aprovado pela ANAC.

Responde perante o Diretor do Aeródromo pela segurança operacional da prestação de AFIS do Aeródromo Municipal de Bragança.

Uma vez por semana antes do início da sua atividade, deve inspecionar as áreas de manobra e movimento.

Depois de abrir a Torre de AFIS e antes do início de qualquer atividade aeronáutica, deve testar os seguintes equipamentos, quando instalados:

A estação aeronáutica de rádio e backups;

Telefones/internet;

Operacionalidade do VOR/DME, ou outra rádio ajuda, quando aplicável;

Crash Alarm;

Sinalização luminosa das pistas, táxi-ways e plataforma;

Hot line (telefone direto) com órgão adjacente, quando aplicável;

Operacionalidade das frequências rádio com serviços de socorros.

Deve abrir Registo Diário de Posição e Registo Diário de Ocorrências no início da atividade e encerrá-lo e traça-lo no fim da atividade.

Fornecer informação ao tráfego em voo na proximidade do aeródromo, de forma a ajudar a os pilotos na prevenção de colisões.

Fornecer informações, de forma a ajudar os pilotos na prevenção de colisões entre aeronaves e veículos e obstrução a área de manobra ou entre aeronaves na área de movimentos.

Fornecer instruções a veículos e pessoas na área de manobra.

Ativar o Serviço de Alerta (em conformidade com o Plano de Emergência do Aeródromo.

Informar as aeronaves de qualquer item imprevisto na lista de informação essencial do aeródromo.

Fornecer informação meteorológica disponibilizada pelo IPMA, sem prejuízo de desempenho de outras tarefas, iniciativas ou ações decididas no âmbito das atribuições...

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