Aviso n.º 54/2022/A
| Data de publicação | 12 Agosto 2022 |
| Data | 20 Julho 2022 |
| Número da edição | 156 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Desporto - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria |
N.º 156 12 de agosto de 2022 Pág. 214
Diário da República, 2.ª série
PARTE F
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Secretaria Regional da Saúde e Desporto
Direção Regional da Saúde
Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria
Aviso n.º 54/2022/A
Sumário: Abertura de procedimento concursal para um técnico superior de diagnóstico e terapêu-
tica — área de fisioterapia, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado.
1 — Nos termos do disposto nos n.º 4 e 7 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral de
Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação
atual, conjugada com o n.º 2, do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/A, de 7 de
junho e do disposto na Portaria n.º 154/2020, de 23 junho, torna -se público que por deliberação do
Conselho de Administração da Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria, de 20 de julho de 2022,
na sequência do mapa anual global consolidado de recrutamento, publicado no Jornal Oficial da
Região Autónoma dos Açores por Despacho n.º 1165/2022, de 14 de junho, alterado pelo Despacho
n.º 1186 -A/2022, de 17 de junho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar
da data da publicação do presente aviso no Diário da República 2.ª série, procedimento concursal
comum para recrutamento de 1 (um) posto de trabalho, na carreira especial de técnico superior
das áreas de diagnóstico e terapêutica (TSDT), área de Fisioterapia, na modalidade de contrato
de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do Quadro Regional da Ilha de Santa
Maria, a afetar à Unidade de Saúde.
2 — Igualdade de oportunidades: em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição,
a Administração Pública, enquanto empregadora, promove ativamente uma política de igualdade
de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional,
providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.
3 — Legislação aplicável: O presente procedimento rege -se pelas disposições contidas no
Decreto -Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, Decreto -Lei n.º 25/2019, de 11 fevereiro, pela Porta-
ria n.º 154/2020, de 23 de junho, assim como pela Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas
(LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, adaptada à Região
Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/A, de 7 de junho de 2019 e
pelas disposições constantes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-
-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
4 — Prazo de validade: O procedimento concursal em causa é válido para o preenchimento
do posto de trabalho constante neste aviso, esgotando -se com o seu preenchimento.
5 — Âmbito de recrutamento:
5.1 — Podem candidatar -se ao presente procedimento concursal indivíduos com ou sem
vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20
de junho, na sua redação atual;
5.2 — Os trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, por apli-
cação do aludido no n.º 4 do artigo 30.º, não gozam de qualquer prioridade ou preferência de
recrutamento, concorrendo em igualdade de condições com os trabalhadores titulares de vinculo
de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público que sejam opositores ao concurso,
sem prejuízo dos critérios de seleção que, nos termos legais, venham a ser definidos.
6 — Caracterização do posto de trabalho: Exercício de conteúdo profissional com grau de
complexidade 3, correspondente à carreira especial de Técnico Superior das áreas de Diagnós-
tico e Terapêutica — Fisioterapia, enunciado no artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 111/2017, de 31 de
agosto.
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