Aviso n.º 54/2017

Data de publicação22 Maio 2017
SeçãoSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros

Aviso n.º 54/2017

Por ordem superior se torna público que, em 24 de março de 2017, foram emitidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada de Andorra em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Nova Iorque, em 27 de setembro de 2015.

A referida Convenção foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/2017, de 22 de dezembro de 2016, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 12/2017, de 14 de fevereiro de 2017, ambos publicados no...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT