Aviso n.º 5316/2021
| Data de publicação | 23 Março 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela, CIM-BSE |
Aviso n.º 5316/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal para cinco assistentes operacionais para a brigada de sapadores florestais da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela.
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de relação jurídica de emprego público mediante contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo (até 13/01/2022), para carreira/categoria - de assistentes operacionais, para constituição da brigada de sapadores florestais da CIMBSE, para preenchimento de 5 postos de trabalho previsto no mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela.
1 - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 2 e 4 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (doravante designada LTFP), e de acordo com o artigo 4.º e do artigo 11.º ambos da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual (doravante designada Portaria) torna-se público que, por Deliberação do Conselho Intermunicipal tomada, em reunião de 9 de fevereiro de 2021, sob proposta do Secretariado Executivo, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 18.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de relação jurídica de emprego público mediante contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para carreira/categoria - De assistentes operacionais, para constituição da brigada de sapadores florestais da CIMBSE, para preenchimento de 5 postos de trabalho previsto no mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela.
2 - Em cumprimento do disposto no artigo 34.º do regime de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, declara-se que na Comunidade Intermunicipal das Beiras e da Serra da Estrela não foi constituída EGRA (Entidade Gestora de Requalificação das Autarquias), relativamente aos respetivos processos de reorganização dos trabalhadores, nos termos e para os efeitos consignados no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3/9.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 30.º da Portaria, declara-se não existirem reservas de recrutamento internas válidas.
4 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e seu anexo (adiante designada por LTFP); DL 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação; Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro (adiante designada por Portaria).
5 - Prazo de validade - O procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho a ocupar até 13/01/2022, sem prejuízo da constituição de reservas de recrutamento nos termos do disposto no artigo 41.º da Portaria.
6 - Âmbito do recrutamento: o recrutamento inicia-se sempre de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida. Em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação da norma atrás descrita, e de acordo com a deliberação do Conselho Intermunicipal de 09 de fevereiro de 2021, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, nos termos dos n.os 2 e 4, do artigo 30.º da LTFP, conjugado com a alínea g), n.º 4, do artigo 11.º, da Portaria.
7 - Caracterização do posto de trabalho:
As funções a exercer são as inerentes à categoria constantes no anexo à LTFP, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional e em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para o ano 2021, designadamente:
a) Instalação e manutenção da rede primária de defesa da floresta contra incêndios, nas ações de consolidação e pós -fogo, bem como nas ações de estabilização de emergência;
b) Silvicultura de caráter geral;
c) Silvicultura preventiva no âmbito dos incêndios florestais, na vertente da gestão de combustível florestal, com recurso a técnicas manuais, moto manuais, mecânicas ou pelo uso de fogo controlado, entre outras;
d) Manutenção e proteção de povoamentos florestais, no âmbito da gestão florestal e do controlo de agentes bióticos nocivos;
e) Manutenção e beneficiação de infraestruturas de defesa da floresta e apoio à gestão florestal;
f) Sensibilização das populações para as normas de conduta em matéria de proteção florestal, nomeadamente no âmbito do uso do fogo, da limpeza das florestas e da fitossanidade;
g) Vigilância armada, ações de primeira intervenção em incêndios florestais e apoio a operações de rescaldo e vigilância ativa pós -rescaldo, no âmbito da proteção civil, sendo ainda um...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO