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Aviso n.º 53/2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação13 Dezembro 2023
ELIhttps://data.dre.pt/eli/av/53/2023/12/13/p/dre/pt/html
Gazette Issue239
SeçãoSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros
Diário da República, 1.ª série
N.º 239 13 de dezembro de 2023 Pág. 28
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 53/2023
Sumário: Torna público que a República Italiana depositou o seu instrumento de adesão à Con-
venção sobre o Controle e Marcação de Artigos de Metais Preciosos, adotada em
Viena, a 15 de novembro de 1972.
Por ordem superior se torna público que, a 15 de setembro de 2023, a República Italiana depo-
sitou, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Suécia, na qualidade de depositário, o seu
instrumento de adesão à Convenção sobre o Controle e Marcação de Artigos de Metais Preciosos,
adotada em Viena, a 15 de novembro de 1972.
Nos termos do artigo 12.º da Convenção, esta entrará em vigor para a República Italiana em
15 de dezembro de 2023.
Portugal é Parte da Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 56/82, publicado
no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 29 de abril de 1982, tendo depositado o seu instrumento
de ratificação em 6 de julho de 1982, conforme o Aviso n.º 5 publicado no Diário da República,
1.ª série, n.º 217, de 18 de setembro de 1982.
Direção -Geral de Política Externa, 7 de dezembro de 2023. — A Subdiretora -Geral, Cristina
Castanheta.
117142819

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