Aviso n.º 5280/2022
| Data de publicação | 11 Março 2022 |
| Data | 05 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 50 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Oeiras |
www.dre.pt
N.º 50 11 de março de 2022 Pág. 389
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE OEIRAS
Aviso n.º 5280/2022
Sumário: Notificação de pena disciplinar aplicada ao trabalhador Edson Andrade Tavares.
Notifica -se, por esta via, Edson Andrade Tavares, com o número mecanográfico 7520, titular
da carreira de Assistente Operacional, com última morada conhecida na Rua Rui Grácio, n.º 13,
r/c Direito, 2725 -573 Mem Martins, de que, por Deliberação da Câmara Municipal de Oeiras
(N.º 25/2022), de 5 de janeiro de 2022, proferida no âmbito do Processo Disciplinar n.º 10/2021,
contra si instaurado, foi -lhe aplicada a sanção disciplinar de despedimento, prevista na alínea d)
do n.º 1 do artigo 180.º e na alínea g) do n.º 3 do artigo 297.º, caracterizada no n.º 5 do artigo 181.º
e cujos efeitos estão previstos no n.º 4 do artigo 182.º, todos da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), o que corresponde ao afasta-
mento definitivo do órgão ou serviço do trabalhador com contrato de trabalho em funções públicas,
cessando o vinculo de emprego público.
Mais se informa, de que nos termos do disposto no artigo 223.º da LTFP, as sanções discipli-
nares produzem os seus efeitos no dia seguinte ao da notificação do trabalhador ou, não podendo
este ser notificado, 15 dias após a presente publicação de aviso na 2.ª série do Diário da República.
Informa -se ainda, que a decisão ora notificada pode ser impugnada judicialmente.
2 de março de 2022. — A Chefe de Divisão de Gestão de Pessoas, Dr.ª Margarida Ribes.
315076452
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