Aviso n.º 5271/2022
| Data de publicação | 11 Março 2022 |
| Gazette Issue | 50 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Óbidos |
N.º 50 11 de março de 2022 Pág. 378
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ÓBIDOS
Aviso n.º 5271/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal para técnico superior de direito e técnico superior
de proteção civil.
1 — Torna -se público, nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 2, do artigo 33.º, da Lei
Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
com o disposto na alínea a), do n.º 1 e no n.º 5, ambos do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019,
de 30 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, que por meus despa-
chos datados de 20/07/2021, 07/02/2022 e 21/02/2022, ante as deliberações tomadas pelo Órgão
Executivo em 22/01/2021 e 28/05/2021, se encontram abertos, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis,
contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimentos concur-
sais comuns para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de
Pessoal, deste Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo
indeterminado, de acordo com as seguintes referências:
Ref.ª A — 1 (um) posto de trabalho de Técnico Superior — área de Direito — para a Divisão
Administrativa e Financeira/Serviços Jurídicos;
Ref.ª B — 1 (um) posto de trabalho de Técnico Superior — área de Proteção Civil — para o
Serviço Municipal de Proteção Civil.
2 — Descrição genérica das funções:
2.1 — Para a carreira/categoria de Técnico Superior (ambas as Ref.as): as constantes no
Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho, referido no n.º 2, do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 3 de complexidade
funcional — “Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de
métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão.
Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de com-
plexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação
comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade
e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão
ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por
diretivas ou orientações superiores.”
3 — Caracterização dos postos de trabalho de acordo com o respetivo Perfil de Competência:
3.1 — Refª. A — Técnico Superior — Direito — Presta assessoria jurídica à Câmara Muni-
cipal e aos serviços municipais; elabora estudos, pareceres e informações de natureza jurídica
nomeadamente nas diferentes áreas funcionais dos serviços do Município; assegura e fomenta
o aperfeiçoamento técnico -jurídico dos atos administrativos; instrui e colabora na instrução de
processos administrativos; acompanha a publicação de diplomas legais sobre diversas matérias
essenciais à gestão municipal, analisa o seu impacto na atividade do Município e divulga -os pelos
serviços; colabora na elaboração, alteração, ou revogação de normas, posturas e regulamentos
municipais; assegura a elaboração de informações e normas de caráter administrativo, visando a
implementação de medidas de modernização administrativa na prestação de serviços aos muníci-
pes; controlo e revisão de planos de gestão de riscos de corrupção e infrações conexas; intervém,
quando solicitado, em quaisquer processos disciplinares, sindicâncias, inquéritos ou averiguações;
assegura a instrução dos processos de contraordenação instaurados pelos diferentes serviços do
município; acompanha os processos de impugnação de contraordenação.
3.2 — Refª. B — Técnico Superior — Proteção Civil — Propõe medidas adequadas a incluir no
plano de atividades anuais e plurianuais e executa as ações que na área da defesa e ordenamento
da floresta estejam já incluídas; acompanha, executa e atualiza o Plano Municipal de Defesa da
Floresta contra Incêndios (PMDFCI), bem como os programas de ação previstos; participa nas
tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do município; centraliza a informação
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