Aviso n.º 5263/2017

CourtMunicípio de Viana do Castelo
Publication Date11 Maio 2017

Aviso n.º 5263/2017

José Maria da Cunha Costa, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, torna público que, sob prévia proposta da Câmara Municipal, formulada em sua reunião de 16 de março findo, a Assembleia Municipal aprovou, na sua sessão ordinária realizada em 3 do mês de abril de 2017, as seguintes alterações ao:

"Regulamento Municipal que aprova as condições de venda de lotes de terreno da Zona Industrial de Viana do Castelo (I e II Fases), Alvarães, Chafé e São Romão do Neiva"

[...]

Artigo Quarto

...

§ Segundo - À Câmara Municipal é reconhecido o direito de preferência, devendo para este efeito o requerente da alienação a que se refere o corpo deste artigo indicar, no respetivo requerimento, a pessoa a quem se pretende transmitir. A Câmara Municipal exercerá o seu direito de preferência na própria deliberação que porventura autorize a requerida alienação ou nos trinta dias subsequentes à notificação daquela mesma deliberação. A condição de preferência resultará da aplicação da tabela de depreciação da moeda aprovado pelo Ministério das Finanças, acrescida do valor das mais-valias entretanto edificadas (valor a determinar por perito oficial da lista do Ministério da Justiça).

...

Artigo Nono

1 - ...

c) Fica prejudicado o cumprimento das disposições anteriores, liquidação da compensação, caso a alienação do imóvel seja efetuada a favor de uma sociedade de vocação industrial ou logística, devendo, todavia, as obrigações estabelecidas no presente regulamento ser transmitidas para a subadquirente, através da inclusão de todas as cláusulas no respetivo contrato de alienação, ficando responsável pelo pagamento da compensação referida, caso não dê cumprimento à descrita obrigação.

2 - ...»

Mais foi deliberado proceder à republicação do referido Regulamento, nos termos que se passam a indicar

«Regulamento Municipal que aprova as condições de venda de lotes de terreno da Zona Industrial de Viana do Castelo (I e II Fases), Alvarães, Chafé e São Romão do Neiva»

A competitividade do território resulta dos elementos ativos imateriais ligados às competências e à qualidade das organizações e atores, devendo, ainda, incorporar nas suas decisões as características de contexto e localização territorial, pelo que, a existência de políticas impulsionadoras de desenvolvimento são fatores de exponencial e global diferenciação.

A existência de diferentes sistemas de incentivos e dos elementos a eles associados, nomeadamente no quadro das políticas económicas direcionadas às empresas e ao investimento, redefinem e alavancam a competitividade de uma cidade, bem como do seu território rural, a qual terá que resultar de uma lógica estratégica que garanta a sustentabilidade territorial do concelho.

O objeto do Plano Estratégico revisto e aprovado em 2012, na sequência de um novo processo de planeamento municipal, resultou da continuidade de um conjunto, sequencial e articulado, de fases e de métodos de trabalho que visaram dotar a Autarquia de um instrumento de...

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