Aviso n.º 5256/2019
| Data de publicação | 25 Março 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Santo António da Charneca |
Aviso n.º 5256/2019
1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas(LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho e com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009 de 3 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia de Santo António da Charneca datada de 11 de dezembro de 2018, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do aviso na 2.ª série do Diário da República, o procedimento concursal na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento do seguinte posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Junta de Freguesia de Santo António da Charneca:
Ref.ª 01/2019 - 1 posto de trabalho carreira/categoria Assistente Operacional.
2 - Descrição sumária das funções: as constantes no anexo a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º e o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, as quais correspondem ao grau 1 de complexidade funcional, na carreira e categoria de Assistente Operacional.
3 - Caracterização do posto de trabalho: cultivo de flores, árvores ou outras plantas, rega automática ou manual, preparação prévia de terreno, tutoragem, limpeza e conservação de arruamentos e canteiros, bem como outras tarefas e trabalhos de apoio elementares e indispensáveis ao funcionamento dos serviços, por recurso a máquinas, equipamentos e ferramentas manuais ou mecânicas, podendo comportar esforço físico. Assegura a guarda, manutenção e conservação dos equipamentos, ferramentas e utensílios que lhe estão distribuídos, garantindo a sua correta utilização, procedendo à limpeza, manutenção e reparação dos mesmos.
4 - Local de trabalho: o local de trabalho situa-se na área da Freguesia de Santo António da Charneca.
5 - Prazo de validade: o procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para os efeitos a que se refere o n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril.
6 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento na Junta de Freguesia de Santo António da Charneca, que satisfaçam estas necessidades e que se encontra suspensa a consulta prévia prevista na Portaria n.º 48/2014 de 26 de fevereiro, por não estar constituída a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias (EGRA), estabelecida no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 209/2009 de 3 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 66/2012 de 31 de dezembro e Lei n.º 80/2013 de 28 de novembro.
7 - O posicionamento remuneratório do(a) candidato(a) a recrutar é o correspondente a 1.ª posição nível 1, sendo a remuneração de referência o salário mínimo nacional de acordo com o disposto no artigo 38.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho.
8 - Requisitos de admissão:
8.1 - Os requisitos de admissão, definidos no artigo 17.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, são os seguintes:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO