Aviso n.º 5246/2019
| Data de publicação | 25 Março 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Torres Novas |
Aviso n.º 5246/2019
Terceira alteração ao PDM de Torres Novas - RERAE
Pedro Paulo Ramos Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas, torna público, em cumprimento do disposto na alínea f), do n.º 4, do artigo 9.º, em articulação com o artigo 8.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/205, de 4 de maio, conjugado com o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 65/2014, de 5 de novembro, o Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (RERAE), que a Assembleia Municipal de Torres Novas, em sessão ordinária pública de vinte de fevereiro de 2019, deliberou aprovar a alteração ao Plano Diretor Municipal, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 90.º do RJIGT, sob proposta da Câmara Municipal de Torres Novas, deliberada em reunião ordinária pública de cinco de outubro de dois mil e dezanove.
Mais torna público que nos termos do artigo 94.º e do n.º 2 do artigo 92.º do citado RJIGT, o referido Plano fica disponível para consulta no sítio da internet do Município de Torres Novas (https://www.cm-torresnovas.pt) e na Divisão de Administração Urbanística. Os elementos alterados correspondem à Carta de Ordenamento (F1 do PDM) e alterações ao Regulamento do PDM de Torres Novas que a seguir se publicam.
6 de março de 2019. - O Presidente da Câmara, Pedro Paulo Ramos Ferreira.
Deliberação
Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Novas de vinte de fevereiro de dois mil e dezanove
5 - Apreciação e votação da proposta da Câmara Municipal, da terceira alteração ao PDM de Torres Novas no âmbito do RERAE - Regime Extraordinário da Regularização de Atividades Económicas.
Aos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e dezanove, reuniu ordinariamente a Assembleia Municipal de Torres Novas, na Sala das Sessões dos Paços do Concelho, tendo deliberado sob proposta da Câmara Municipal datada de 05.02.2019, aprovar a terceira alteração ao PDM de Torres Novas no âmbito do RERAE - Regime Extraordinário da Regularização de Atividades Económicas.
Esta deliberação foi aprovada em minuta, para efeitos imediatos.
Torres Novas, 20 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Assembleia Municipal de Torres Novas, José Manuel Paulo Trincão Marques. -
O 1.º Secretário, Nuno Miguel da Silva Cabrita Gomes Carpentier. - O 2.º Secretário, Soraia Raquel Penedo Vieira.
3.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal de Torres Novas, publicado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/97, de 5 de fevereiro...
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