Aviso n.º 5215/2019
| Data de publicação | 25 Março 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Lourinhã |
Aviso n.º 5215/2019
Abertura de procedimento concursal comum - Assistente Técnico a termo resolutivo certo
Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, e do DL n.º 209/2009, de 3/09, na sua redação atual, conjugados com a alínea a) do artigo 3.º e artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04 (doravante designada Portaria), torna-se público que, por meu despacho de 07 de março de 2019, após aprovação da Câmara Municipal de 06/03/2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da presente publicação, o procedimento concursal comum para ocupação de 2 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico (administrativo) através de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, na Coordenação de Educação - área funcional de Educação:
Causa justificativa - alínea h) do n.º 1 do artigo 57.º da LTFP, devido ao acréscimo de fluxos de trabalho decorrentes da preparação do ano letivo 2019/20.
Duração: 3 meses.
1 - Não existem reservas de recrutamento válidas e constituídas no município para ocupação de postos de trabalho com as características e para o fim acima identificado. Foi efetuada consulta à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), em cumprimento do disposto nos artigo 4.º da Portaria, tendo sido declarada, em 18 de fevereiro do corrente ano, a inexistência em reserva de recrutamento de qualquer candidato com o perfil adequado, por não ter ainda decorrido nenhum procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento no âmbito dessa entidade.
2 - Procedimento prévio ao recrutamento de trabalhadores: Não se encontrando ainda constituída a entidade gestora da valorização profissional nas autarquias (EGRA) para cumprimento do artigo 265.º da LTFP, artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28/11, Portaria n.º 48/2014, de 26/02, e artigo 16.º do DL n.º 209/2009, de 03/09, "O Governo entende que no âmbito e para efeitos da Portaria n.º 48/2014, de 26/02, relativa ao procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, as autarquias não estão sujeitas à obrigação de consulta prévia à Direção Geral de Qualificação dos trabalhadores (INA) prevista naquela Portaria" - Solução interpretativa homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local em 15/07/2014 (Ofício circular n.º 92/2014 PB de 24/07/2014 da ANMP).
3 - Âmbito do recrutamento: Por deliberação favorável da Câmara Municipal, de 06/03/2019, o procedimento concursal destina-se a candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, determinado, ou determinável, bem como sem relação jurídica de emprego público prévia.
4 - Prazo de validade: O procedimento é válido até ao preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e no prazo máximo de 18 meses, contados da data da homologação da lista de ordenação final, quanto à reserva de recrutamento que dele resulte.
5 - Caracterização dos postos de trabalho - Desempenho de funções no âmbito do conteúdo funcional fixado em anexo à LTFP de grau de complexidade 2, designadamente, apoio administrativo à Coordenação de Educação; lançamento e atualização de dados no Programa SGR (Sistema de Gestão de Refeições) e EduGest; lançamento e atualização de inscrições de Refeições Escolares, Atividades de Animação e Apoio à Família, Componente de Apoio à Família e Auxílios Económicos; receção e tratamento de passes escolares.
6 - Local de trabalho: o local de trabalho situa-se na área do Município da Lourinhã.
7 - Remuneração - O posicionamento remuneratório terá por referência a 1.ª posição/ nível 5 da tabela remuneratória única da carreira/categoria de Assistente Técnico (683,13(euro)), nos termos do preceituado no artigo 38.º da LTFP, sem prejuízo do disposto na Lei do Orçamento de Estado (LOE)...
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