Aviso n.º 5114/2023
| Data de publicação | 10 Março 2023 |
| Data | 28 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 50 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira |
www.dre.pt
N.º 50 10 de março de 2023 Pág. 47
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS
Autoridade Tributária e Aduaneira
Aviso n.º 5114/2023
Sumário: Procedimento concursal de recrutamento para seleção de um dirigente intermédio de
2.º grau referente ao cargo de chefe da Divisão do Imposto sobre os Produtos Petrolí-
feros e Energéticos da Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do
Imposto sobre Veículos.
Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e
republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei
n.º 128/2015, de 03 de setembro, e por despacho da Diretora -geral de 2022.12.29, faz -se público
que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis
a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Publico (BEP), de procedimento concursal
de recrutamento para seleção de um dirigente intermédio de 2.º grau, com as atribuições cons-
tantes no artigo 10.º, n.º 2 da Portaria n.º 320 -A/2011, de 30 de dezembro, na sua redação atual,
designadamente as previstas nas alíneas a) a f), e i) a l), m) a o), na parte respeitante ao imposto
sobre os produtos petrolíferos e energéticos, para o cargo de Divisão do Imposto sobre os Produtos
Petrolíferos e Energéticos (DIPPE) da Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo
e do Imposto sobre Veículos (DSIECIV).
A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri e
dos métodos de seleção serão publicitados na BEP, conforme disposto nos n.º 1 e 2 do artigo 21.º
da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro,
com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro, no prazo de 2 dias
úteis a contar da publicação do presente aviso.
28 de fevereiro de 2023. — O Chefe de Divisão, Manuel Silvares Pinheiro.
316217978
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