Aviso n.º 5099/2022
| Data de publicação | 10 Março 2022 |
| Data | 10 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 49 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Mondim de Basto |
N.º 49 10 de março de 2022 Pág. 524
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MONDIM DE BASTO
Aviso n.º 5099/2022
Sumário: Nomeação para o cargo de coordenador municipal de Proteção Civil, em regime de
comissão de serviço, pelo período de três anos, do licenciado Ricardo Fernando
Fernandes dos Anjos.
Nomeação para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em regime
de comissão de serviço, pelo período de três anos
Para os devidos efeitos, torna -se público que foi nomeado por meu despacho, datado de dez
de fevereiro de dois mil e vinte e dois, para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil,
em regime de comissão de serviço, o Licenciado Ricardo Fernando Fernandes dos Anjos, cujo
conteúdo se transcreve:
Considerando que:
1 — Com a publicação do Decreto -Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, foi alterada a Lei n.º 65/2007,
de 12 de novembro (já alterada pelo Decreto -Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro), que define
o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal e estabelece
a organização dos serviços municipais de proteção civil e determina, na redação agora dada por
aquele normativo, as competências do coordenador municipal de proteção civil;
2 — Nos termos do artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, aditado pelo citado
Decreto -Lei n.º 44/2019, é determinada a existência de um coordenador municipal de proteção
civil (doravante designado abreviadamente por CMPC), anteriormente designado Comandante
Operacional Municipal (COM), que atua exclusivamente no âmbito territorial do município, cabendo
ao Presidente da Câmara Municipal a sua designação em comissão de serviço, pelo período de
três anos;
3 — Essa designação ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica, que possuam
licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções;
4 — Afigura -se manifesto que o Licenciado Ricardo Fernando Fernandes dos Anjos, tendo em
conta que detém adequadas licenciatura, experiência funcional e formação profissional, preenche
todos os requisitos formais e materiais para o efeito;
5 — A Câmara Municipal de Mondim de Basto, no uso da competência prevista no n.º 5
do mesmo artigo 14.º -A, em reunião ordinária de 10 de fevereiro de 2022, aprovou a proposta
n.º 26/2022, por mim subscrita, tendo ali deliberado equiparar o estatuto remuneratório do coorde-
nador municipal de proteção civil (CMPC), apenas para tal efeito, à remuneração de um cargo de
direção intermédia de 2.º grau — chefe de divisão — que ascende à quantia de € 2.645,28 (dois
mil seiscentos e quarenta e cinco euros e vinte e oito cêntimos);
Assim:
No uso da competência que me é conferida pela alínea v) do n.º 1 e pela alínea a) do n.º 2
do artigo 35.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das
autarquias locais (RJAL), conjugado com o vertido nos n.os 3 e 4 do supracitado artigo 14.º -A da Lei
n.º 65/2007, de 12 de novembro, com a redação, designo para o cargo de Coordenador Municipal
de Proteção Civil (CMPC), em comissão de serviço, pelo período de três anos, o Licenciado Ricardo
Fernando Fernandes dos Anjos, assegurando o exercício efetivo das competências cometidas a tal
cargo, nomeadamente as que se encontram previstas no artigo 15.º -A da Lei n.º 65/2007, aditado
pelo DL n.º 44/2019, de 1 de abril.
10 de fevereiro de 2022. — O Presidente da Câmara, Bruno Miguel de Moura Ferreira.
Nota relativa ao currículo académico e profissional
Dados Pessoais
Nome: Ricardo Fernando Fernandes dos Anjos
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