Aviso n.º 5095/2017
| Data de publicação | 09 Maio 2017 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vila Nova de Famalicão |
Aviso n.º 5095/2017
Paulo Alexandre Matos Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, torna público, para cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que por meu despacho de 15 de fevereiro de 2017, foi designada para o cargo de Chefe da Divisão de Desporto e Tempos Livres, cujo conteúdo se transcreve:
"Considerando que:
Na sequência da proposta para a abertura de procedimentos concursais para cargos de direção superior e cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º grau, aprovados em sede de reunião da Assembleia Municipal do Município de Vila Nova de Famalicão, realizada em 20 de junho de 2014, por proposta deliberada da Câmara Municipal aprovada em reunião de 03 de junho de 2014, por despacho datado de 14 de março de 2016, do Sr Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 73, de 14 de abril de 2016, na Bolsa de Emprego Público, em 14 de abril de 2016, foi aberto procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau, visando o provimento do lugar de Chefe da Divisão de Desporto e Tempos Livres;
Decorridos os procedimentos legalmente previstos, o júri do procedimento concursal apresentou proposta de designação, datada de 25 de janeiro de 2017, do candidato Rui Manuel Guimarães Ferreira Batista, por o mesmo reunir os requisitos legais definidos no artigo 12.º da Lei n.º 42/2012, 29 de agosto, conjugado com o artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, para o recrutamento de cargos de direção intermédia do 2.º grau, e deter o perfil e a experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Chefe da Divisão de Desporto e Tempos Livres, nos termos e com os fundamentos constantes da proposta de designação;
Os encargos inerentes ao presente despacho encontram-se assegurados, conforme a informação de cabimento n.º 2700/2016 de 09 de maio de 2016.
Determino, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 23.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, do candidato Rui Manuel Guimarães Ferreira Batista, Técnico Superior, para o cargo de Chefe da Divisão de Desporto e Tempos Livres da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão.
Nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da...
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