Aviso n.º 5064-C/2024/2
| Data de publicação | 07 Março 2024 |
| Data | 23 Novembro 2023 |
| Número da edição | 48 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Manteigas |
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Aviso n.º 5064-C/2024/2
07-03-2024
N.º 48
SUPLEMENTO 2.ª série
MUNICÍPIO DE MANTEIGAS
Aviso n.º 5064-C/2024/2
Sumário:Consulta pública do projeto do Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e Sanea-
mento de Águas Residuais dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de
Celorico da Beira, Guarda, Manteigas e Sabugal.
Consulta Pública do Projeto de Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e Saneamento
de Águas Residuais dos Serviços Intermunicipalizados
de Água e Saneamento de Celorico da Beira, Guarda, Manteigas e Sabugal
Flávio Miguel Tacanho Massano, Presidente da Câmara Municipal de Manteigas, torna público, nos
termos e para efeitos do disposto no n.º1 do artigo101.º do Código de Procedimento Administrativo,
aprovado pelo anexo ao Decreto-Lei n.º4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, que a Câmara
Municipal deliberou, na sua reunião ordinária realizada a 23 de novembro de 2023, aprovar o seguinte
Projeto de Regulamento Projeto de Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e Saneamento
de Águas Residuais dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Celorico da Beira,
Guarda, Manteigas e Sabugal e submeter o mesmo a consulta pública, pelo prazo de trinta dias a contar
da data da publicação do respetivo aviso no Diário da República.
Mais torna público, que aquele Projeto de Regulamento se encontra disponível para consulta, nos
serviços da Câmara Municipal, situados na Rua 1.º de Maio, 6260-101 Manteigas, durante as horas nor-
mais de expediente, bem como na página da Internet da Câmara Municipal, em www.cm-manteigas.pt.
As eventuais sugestões deverão ser formuladas por escrito até ao final do mencionado período,
dirigidas ao Presidente da Câmara, por correio, para a Câmara Municipal de Manteigas, Rua 1.º de Maio,
6260-101 Manteigas, ou entregues diretamente no Balcão Único Municipal, ou ainda, enviadas por via
eletrónica para o seguinte endereço eletrónico: geral@cm-manteigas.pt.
Para constar se lavrou o presente Aviso publicado na 2.ª série do Diário da República e respeti-
vamente divulgado no sítio da Internet do Município de Manteigas e outros de igual teor, que vão ser
afixados nos lugares públicos do costume.
5 de março de 2024. —O Presidente da Câmara Municipal, Flávio Miguel Tacanho Massano.
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