Aviso n.º 5012/2021

Data de publicação18 Março 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Freixo de Espada à Cinta

Aviso n.º 5012/2021

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade interna - intercarreiras na carreira/categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização do trabalhador Carlos Manuel Estácio Tavares.

Em cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014 de 20 junho que, aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções públicas (LTFP) e no âmbito da aplicação dos artigos 92.º a 100.º da referida lei, conjugada com o artigo 99.º-A, aditado à LTFP pelo artigo 270.º da Lei n.º 42/2016 de 28/12, e ainda no seguimento do acordo entre as partes interessadas, foi autorizado por Despacho n.º 9/DAF/2021, datado de 1 de fevereiro 2021, da Ex.ª Sr.ª Presidente da Câmara, a consolidação definitiva da situação de mobilidade interna intercarreiras, com efeito a 1 de fevereiro de 2021.

Carlos Manuel Estácio...

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