Aviso n.º 4941/2019
| Data de publicação | 21 Março 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Mondim de Basto |
Aviso n.º 4941/2019
Procedimento concursal comum de recrutamento, para preenchimento de um posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado - Termo resolutivo certo - Na carreira e categoria de Técnico Superior (área de Professores do Ensino Básico - 2.º Ciclo na variante de Educação Visual e Tecnológica).
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (doravante LTFP), do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril (doravante designado abreviadamente por Portaria), conjugado com o n.º 1 do artigo 4.º e artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna -se público que, por meu despacho proferido em 04/03/2019, no uso de competência própria em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos termos do plasmado no n.º 1 do artigo 33.º da LTFP, e em cumprimento da deliberação tomada em reunião ordinária desta Câmara Municipal de 28 de fevereiro de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, tendente ao recrutamento para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (área de Professores do Ensino Básico - 2.º Ciclo na variante de Educação Visual e Tecnológica) para a Divisão de Desenvolvimento Social, previsto (e não ocupado) no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal para o ano de 2019, aprovado pelos Órgãos Executivo e Deliberativo Municipais, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, a termo resolutivo certo, pelo prazo de 1 (um) ano, eventualmente prorrogável por duas vezes e por igual período, sem, todavia, poder ultrapassar a data de 30 de dezembro de 2021, com fundamento no disposto nas alíneas f) e i) do n.º 1 do artigo 57.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06 (LTFP),na redação vigente, nos seguintes termos:
2 - Fundamentação:
2.1 - Os fundamentos de relevante interesse público no recrutamento de trabalhadores sem vínculo de emprego público previamente estabelecido encontram-se expressos na proposta n.º 44/2019, por mim subscrita, aprovada em reunião ordinária da Câmara Municipal de 28 de fevereiro de 2019.
3 - Reservas de Recrutamento: Relativamente à consulta à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC) nos termos do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e de acordo com a atribuição que é conferida ao INA, pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, foi declarada por esta Entidade, por email de 1/03/2019, a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado, dado ainda não ter decorrido qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento.
4 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, «As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação».
5 - Caracterização do posto de trabalho:
Exercício de funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, na área de Educação - área de Professores do Ensino Básico - 2.º Ciclo na variante de Educação Visual e Tecnológica - necessárias ao serviço da Divisão de Desenvolvimento Social, nomeadamente: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas...
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