Aviso n.º 4905/2017

Data de publicação05 Maio 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Lagoa (Algarve)

Aviso n.º 4905/2017

Francisco José Malveiro Martins, presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve):

Faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 1, do Artigo 22.º, do Dec. Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual, em conformidade com a deliberação tomada em reunião camarária realizada no dia 4 de abril de 2017, irá decorrer o período de discussão pública relativo ao pedido de licenciamento das obras de alteração e ampliação de edifício para turismo em espaço rural (alvará de obras n.º 90/2016), a levar efeito no Sitio do Barranco Fundo, Seixosas, da União de Freguesias de Estômbar e Parchal, Concelho de Lagoa, a favor de Urbireal - Const. Civis e Urbanizações, Lda., de acordo com competente proposta anexa ao processo.

O período de discussão pública terá início no 8.º dia a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República e decorrerá pelo período de 15 dias.

Os interessados poderão consultar o pedido de...

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