Aviso n.º 49/2023/A
| Data de publicação | 30 Agosto 2023 |
| Data | 08 Agosto 2023 |
| Número da edição | 168 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Desporto - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha das Flores |
N.º 168 30 de agosto de 2023 Pág. 339
Diário da República, 2.ª série
PARTE F
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Secretaria Regional da Saúde e Desporto
Direção Regional da Saúde
Unidade de Saúde da Ilha das Flores
Aviso n.º 49/2023/A
Sumário: Procedimento concursal comum com vista à ocupação de quatro postos de trabalho
para a categoria de enfermeiro.
Procedimento concursal comum com vista à ocupação de 4 (quatro) postos de trabalho para a cate-
goria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem, na modalidade de contrato de trabalho
em funções públicas por tempo indeterminado, do quadro Regional da Ilha das Flores, a afetar
à Unidade de Saúde da Ilha das Flores.
1 — Nos termos do disposto no n.º 4 e do n.º 7 do artigo 30.º e n.º 3 do artigo 33.º da Lei Geral
do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovado em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
conjugado com o n.º 4.º do Decreto Regional n.º 13/2019/A, de 7 de junho, e Portaria n.º 153/2020,
de 23 de junho, em conjugação com o disposto nos artigos 12.º e 13.º do Decreto -Lei n.º 248/2009,
de 22 de setembro, atualizado pelo Decreto -Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro e Decreto -Lei
n.º 71/2019, de 27 de maio, torna -se público que, por deliberação do Conselho de Administração
da Unidade de Saúde da Ilha das Flores, de 08 de agosto de 2023, ao abrigo e nos limites constan-
tes do mapa anual global consolidado de recrutamento, aprovado pelo Despacho n.º 85/2023, 17
de janeiro, alterado pelo Despacho n.º 134/2023, de 27 de janeiro, se encontra aberto pelo prazo
de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação no Diário da República e na BEP -Açores,
procedimento concursal comum para preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho na Unidade
de Saúde da Ilha das Flores, integrado no Quadro Regional da Ilha das Flores, na modalidade de
contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a categoria de enfermeiro,
da carreira especial de enfermagem.
2 — Igualdade de oportunidades: em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição,
a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de
igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão
profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de
discriminação.
3 — Legislação aplicável: Ao presente procedimento aplicam -se as disposições legislativas
especiais da carreira Especial de Enfermagem, designadamente o Decreto -Lei n.º 248/2009, de
22 de setembro, republicado e alterado pelo Decreto -Lei n.º 71/2019 de 27 de maio, o Decreto -Lei
n.º 122/2010, de 11 de novembro, a Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho, assim como a Lei Geral
do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o Decreto
Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, na redação do Decreto Legislativo Regional
n.º 17/2009, de 14 de outubro e do decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/A e pelas disposições
constantes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de
7 de janeiro.
4 — Prazo de validade: O procedimento é valido para o provimento dos postos de trabalho
em referência e caduca com o seu preenchimento.
5 — Caraterização do posto de trabalho: os postos de trabalho a ocupar correspondem ao grau
de complexidade funcional 3, conforme artigo 11.º de Decreto -Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro,
republicado e alterado pelo Decreto -Lei n.º 71/2019, de 27 de maio.
6 — Conteúdo funcional: A constante do artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 71/2019, de 27 de maio.
7 — Remuneração e posicionamento remuneratório: A remuneração base mensal líquida a
atribuir, corresponde à 1.ª posição remuneratória, da categoria de enfermeiro da carreira especial
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