Aviso n.º 4890/2023
| Data de publicação | 07 Março 2023 |
| Data | 01 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 47 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Real |
N.º 47 7 de março de 2023 Pág. 440
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA REAL
Aviso n.º 4890/2023
Sumário: Nomeação, em regime de substituição, do chefe de serviços de Aprovisionamento e
Contratação Pública (cargo dirigente intermédio de 3.º grau).
Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, e considerando que:
A Assembleia Municipal, na sua Sessão ordinária de 19/12/2022, aprovou a criação de lugares
no Mapa de Pessoal, de Unidades Orgânicas Flexíveis e a Câmara Municipal na sua reunião de
29/12/2022 aprovou a criação dos Serviços de Aprovisionamento e Contratação Pública, cargo de
Direção Intermédia de 3.º Grau, na direta dependência do Chefe de Divisão de Gestão Financeira
e Patrimonial, com aviso publicado na 2.ª série do DR n.º 15, de 20/01/2023.
Estes Serviços têm como missão assegurar a realização dos procedimentos de contratação
pública e aprovisionamento de bens e serviços e das empreitadas, em consonância com as normas
em vigor, e em articulação com os serviços envolvidos, pautando -se por pressupostos de economia
e eficácia, recorrendo preferencialmente à Plataforma Eletrónica de Contratação Vortal.Gov.
Se verifica a necessidade de designar um dirigente para assegurar a gestão, direção e coorde-
nação das atividades deste Serviço, garantindo -se desta forma o normal e regular funcionamento
dos serviços.
Nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (Estatuto do Pessoal Dirigente),
conjugado com o artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto (adaptação à administração local)
os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, até à nomeação de titular, pelo
prazo de 90 dias, o qual pode ser estendido até à conclusão do procedimento concursal respetivo.
A Dr.ª Teresa Maria Barros Carriço, Técnica Superior do mapa de pessoal do município de Vila
Real, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, possui os requisitos
legais de recrutamento exigidos para o exercício do cargo de Chefe dos Serviços de Aprovisio-
namento e Contratação Pública com um perfil que denota experiência, formação e qualificação
profissionais no âmbito das atividades a desenvolver pelos Serviços, bem como capacidade de
liderança, de planeamento e organização.
No uso da minha competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013
de 12 de setembro, nomeio em regime de substituição a licenciada Teresa Maria de Barros Carriço,
para Chefe dos Serviços da Aprovisionamento e Contratação Pública, cargo de Direção Intermédia
de 3.º Grau, da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial da Câmara Municipal de Vila Real, com
efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2023.
23/02/2023. — O Presidente da Câmara, Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos.
Síntese curricular
Teresa Maria de Barros Carriço
29 de agosto de 1974.
Formação académica:
Bacharelato em Administração Autárquica no Instituto Superior Politécnico Portucalense — Penafiel.
Licenciatura em Solicitadoria pelo Instituto Politécnico de Bragança — Escola Superior de
Comunicação, Administração e Turismo e Mirandela.
Formação complementar:
Curso prático em Gestão de Procedimentos de Contratação Pública, pela Comunilog — For-
mação Profissional/ Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 13/03 — Impactos na Contratação Pública
e no Regime de Contrato de Trabalho na Função Pública, pela ATAM/ Código dos Contratos
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