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Aviso n.º 4845/2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação23 Março 2020
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Alcochete

Aviso n.º 4845/2020

Sumário: Classificação de interesse municipal (IM) do imóvel designado «Fórum Cultural de Alcochete», sito na Praça da Cultura, 87, na freguesia e concelho de Alcochete.

Classificação de Interesse Municipal (IM) do imóvel designado «Fórum Cultural de Alcochete», sito na Praça da Cultura n.º 87, na freguesia e concelho de Alcochete

Fernando Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Alcochete, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o disposto no n.º 1 do artigo 56.º do mesmo diploma legal, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, foi deliberado em reunião de câmara em 5 de fevereiro de 2020 e pela Assembleia Municipal em sessão ordinária de 13-02-2020, ao abrigo da sua competência prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I da referida Lei, foi classificado como de Interesse Municipal (IM) o bem imóvel, propriedade do município, sito na Praça da Cultura n.º 87, inserido no prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 4776/20131216, da Freguesia de Alcochete, inscrito na matriz n.º 6612-P, para efeitos do n.º 6 do artigo 15.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, não serão delimitadas zona especial de...

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