Aviso n.º 480/2017
| Data de publicação | 10 Janeiro 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | União das Freguesias de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros |
Aviso n.º 480/2017
Abertura de procedimentos concursais comuns, visando a ocupação de 6 postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nas carreiras gerais de Assistente Técnico e Assistente Operacional.
1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e do artigo 19.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que por deliberação tomada pelo órgão executivo em 08 de junho de 2016 e por autorização do órgão deliberativo em 27 de junho de 2016, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum, com vista ao preenchimento de seis postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal da União das Freguesias de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para:
Ref. A) - 2 Assistentes Técnicos (área administrativa).
Ref. B) - 4 Assistentes Operacionais (área limpeza Pública).
2 - Consultas prévias:
2.1 - Para efeitos do estipulado no n.º 1, do artigo 4.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento na União das Freguesias de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros.
2.2 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, ficando dispensada desta formalidade de consulta até que venha a constituir a EGRA junto da entidade intermunicipal".
3 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar:
Ref. A) - 2 Assistentes Técnicos (área administrativa): Exercer funções de natureza executiva de aplicação de métodos e processos com base em diretivas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, designadamente a execução de atividades ou procedimentos administrativos, de expediente, arquivo e secretaria.
Competências transversais: Realização e orientação para resultados; Orientação para o serviço público; Inovação e qualidade; Otimização de recursos. Competências específicas: Trabalho de equipa e cooperação; Organização e método. Competências específicas do posto de trabalho: Tolerância à pressão e contrariedades; Conhecimentos especializados e experiência.
Atividades: Emitir certidões e atestados que sejam solicitados à Junta de Freguesia e sejam da sua competência; Coordenar atividades desenvolvidas, nas áreas de pessoal, contabilidade, expediente, património, aprovisionamento e outras de apoio instrumental à administração; Efetuar o processamento de vencimentos e outros abonos do pessoal; Coordenar os trabalhos de tesouraria, cabendo-lhe a responsabilidade dos valores que lhe estão confiados, efetuando todo o movimento de liquidação de despesas e cobrança de terceiros, para que se proceda a levantamentos e depósitos, conferências, registos, pagamentos ou recebimentos em cheque ou numerário; Atender e esclarecer os funcionários, bem como pessoas do exterior sobre questões específicas da sua vertente de atuação; Assegurar as demais funções que, por lei ou deliberação da Junta de Freguesia ou Assembleia de Freguesia, lhe sejam cometidas; Promover e zelar pela arrecadação de receita da Junta de Freguesia; Assegurar que o manuseamento de dinheiros está correto; Executar tarefas inerentes à receção, expedição e arquivo do todo o expediente; Organizar e manter atualizados todos os processos de canídeos; Organizar e manter atualizados todos os processos de cemitério; Registar toda a correspondência, distribuí-la e arquivá-la; Organizar e manter atualizados todos os processos de eleições e recenseamento; Registar e divulgar avisos, editais, anúncios, regulamentos e outros documentos; Assegurar o atendimento ao público; Propor e colaborar na execução de medidas tendentes ao aperfeiçoamento organizacional dos serviços da autarquia; coadjuvar os eleitos quando solicitado; Outros serviços de caráter administrativo não especificado.
Ref. B) - 4 Assistentes Operacionais (área limpeza pública) - Exerces funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas definidas, na área da Limpeza Pública.
Competências transversais: Realização e orientação para resultados; Orientação para o serviço público; Inovação e qualidade; Otimização de recursos. Competências específicas: Trabalho de equipa e cooperação; Organização e método. Competências específicas do posto de trabalho: Orientação para a segurança; Responsabilidade e compromisso com o serviço.
Atividades: Proceder a remoção de lixos e equiparados; Proceder à varredura e limpeza de ruas; Proceder à limpeza de sarjetas e chafariz; Remoção de lixeiras e extirpação de ervas; Executar corte em árvores existentes nas bermas da estrada; limpeza de valetas, compõe bermas e desobstruir aquedutos, de modo a manter em boas condições o escoamento das águas pluviais; Conservar e limpar um determinado troço da estrada, comunicando aluimentos de via, executando pequenas reparações e desimpedimento de acessos; Assegurar as demais funções que por Lei ou deliberação da Junta de Freguesia ou Assembleia de Freguesia, lhe sejam cometidas; Outros serviços de caráter operativo não especificado.
4 - Local de trabalho - Circunscrição territorial da União das Freguesias de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros.
5 - Determinação do posicionamento remuneratório: O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados é objeto de negociação, após o termo do procedimento concursal, nos termos do artigo 38.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com as limitações impostas pelo artigo 42.º, da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, cuja vigência foi mantida para o ano de 2016, pelo n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, tendo como referência:
Ref. A) - 1.ª posição/nível 1 da tabela remuneratória única da carreira/categoria de Assistente Técnico - 683,13 (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos).
Ref. B) - 1.ª posição/nível 1 da tabela remuneratória única da carreira/categoria de Assistente Operacional - 530,00 (quinhentos e trinta euros).
6 - Requisitos de admissão: só podem ser admitidos ao procedimento concursal os indivíduos, que até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, reúnam os seguintes requisitos de admissão:
6.1 - Requisitos gerais, conforme estabelecido pelo artigo 17.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psicológico indispensáveis ao...
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