Aviso n.º 48/2020

ELIhttps://data.dre.pt/eli/av/48/2020/10/21/p/dre
Data de publicação21 Outubro 2020
SeçãoSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros

Aviso n.º 48/2020

Sumário: Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, adotada em Viena, em 11 de abril de 1980.

Por ordem superior se torna público que, em 23 de setembro de 2020, a República Portuguesa depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, na qualidade de depositário, o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, adotada em Viena, em 11 de abril de 1980.

Em cumprimento do n.º 2 do artigo 99.º da Convenção, esta entrará em vigor para a República Portuguesa no dia 1 de outubro de 2021.

A República Portuguesa é Parte na Convenção, aprovada pelo Decreto n.º 5/2020...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT