Aviso n.º 48/2020 de 31 de julho de 2020

Data de publicação31 Julho 2020
Número da edição147
ÓrgãoMunicípio de Ponta Delgada
SeçãoSérie 2

Pedro Filipe Rodrigues Furtado, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, torna público que esta Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 18 de junho de 2020, deliberou por unanimidade, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 177.º, em articulação com os artigos 7.º e 179.º do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores, e do disposto no n.º 5 do artigo 189.º em articulação com o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, submeter o Relatório do Estado do Ordenamento do Território de Ponta Delgada (REOT) a um período de discussão pública de 30 dias úteis, que serão contados a partir do 1.º dia útil após a publicação do Aviso em Jornal Oficial e na II Série do Diário da República...

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