Aviso n.º 4793/2023
| Data de publicação | 07 Março 2023 |
| Data | 28 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 47 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo |
N.º 47 7 de março de 2023 Pág. 184
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
COESÃO TERRITORIAL
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Aviso n.º 4793/2023
Sumário: Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na
carreira e categoria de assistente operacional (motorista) na Divisão de Gestão Finan-
ceira e Patrimonial da Direção de Serviços de Comunicação e Gestão Administrativa
e Financeira.
1 — Procedimento concursal
Nos termos do disposto no artigo 33.º do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
(LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna -se público que, por meu despacho de
28 de janeiro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação
do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista ao preenchi-
mento de um (1) posto de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional (motorista), na
Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial (DGFP), da Direção de Serviços de Comunicação e de
Gestão Administrativa e Financeira (DSCGAF) do mapa de pessoal da Comissão de Coordenação
e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT), para exercício de funções na
modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 — Reserva de recrutamento
Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 5.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro,
declara -se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo, para postos
de trabalho para a categoria de Assistente Operacional, com as características do posto de trabalho
a que se refere o presente procedimento.
3 — Recrutamento de trabalhadoras e trabalhadores em situação de valorização profissional.
Para os efeitos previstos no artigo 34.º do Regime de Valorização Profissional dos Trabalha-
dores com Vínculo de Emprego Público (RVP), aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foi
emitida pela Direção Geral da Administração e do Emprego Público — DGAEP, em 09 de fevereiro
de 2023, a declaração de inexistência de trabalhadora/e(s) em situação de valorização profissional,
nos termos do disposto no artigo 7.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
4 — Local de trabalho
O local de trabalho situa -se nas instalações da sede da CCDR LVT, na Rua Alexandre Her-
culano, 37, Lisboa.
5 — Caracterização do posto de trabalho a ocupar
Conduzir as viaturas afetas à CCDR LVT assegurando as deslocações com os colaborado-
res em serviço, nomeadamente de fiscalização e ambiente, aos locais previamente marcados e
autorizados; assegurar o correio interno entre as várias Sub - regionais; assegurar a limpeza das
viaturas que lhe são afetas.
6 — Posicionamento Remuneratório
Nos termos do artigo 38.º da LTFP, a posição remuneratória de referência para o presente
procedimento concursal é a 1.ª posição da carreira/categoria de Assistente Operacional, a que cor-
responde o nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única, da mesma carreira/categoria, no
montante pecuniário de 761,58€ (setecentos e sessenta e um euros e cinquenta e oito cêntimos),
inexistindo autorização prévia, referida no n.º 3 do artigo 126.º do Decreto -Lei n.º 10/2023 de 8 de
fevereiro, para oferecer remuneração superior, ainda que detida no lugar de origem.
7 — Requisitos de admissão
a) Ser detentor/a de vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente cons-
tituído;
b) Reunir os requisitos de admissão, gerais e especiais, até ao último dia de prazo de candi-
datura.
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