Aviso n.º 47/2022/A
| Data de publicação | 10 Agosto 2022 |
| Data | 17 Junho 2022 |
| Gazette Issue | 154 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Desporto - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha das Flores |
N.º 154 10 de agosto de 2022 Pág. 191
Diário da República, 2.ª série
PARTE F
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Secretaria Regional da Saúde e Desporto
Direção Regional da Saúde
Unidade de Saúde da Ilha das Flores
Aviso n.º 47/2022/A
Sumário: Procedimento concursal comum com vista à ocupação de quatro postos de trabalho
para a categoria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem.
Procedimento concursal comum com vista à ocupação de 4 (quatro) postos de trabalho para a cate-
goria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem, na modalidade de contrato de trabalho
em funções públicas por tempo indeterminado, do quadro Regional da Ilha das Flores, a afetar
à Unidade de Saúde da Ilha das Flores.
1 — Nos termos do disposto no n.º 4 e do n.º 7 do artigo 30.º e n.º 3 do artigo 33.º da Lei Geral
do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovado em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
conjugado com o n.º 4.º do Decreto Regional n.º 13/2019/A, de 7 de junho, e Portaria n.º 153/2020,
de 23 de junho, em conjugação com o disposto nos artigos 12.º e 13.º do Decreto -Lei n.º 248/2009,
de 22 de setembro, atualizado pelo Decreto -Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro e Decreto -Lei
n.º 71/2019, de 27 de maio, torna -se público que por Despacho n.º 1165/2022, de 14 de junho de
2022 que aprovou o mapa anual global consolidado de recrutamento de pessoal para o corrente
ano, alterado pelo Despacho n.º 1186 -A/2022 de 17 de junho de 2022, deliberação do Conselho
de Administração da Unidade de Saúde da Ilha das Flores de 7 de julho de 2022 e por Despacho
de Sua Excelência o Senhor Secretário Regional da Saúde e Desporto de 20 de junho de 2022, se
encontra aberto, pelo período de 10 dias (dez) dias úteis a contar da publicação do presente aviso
na 2.ª serie do Diário da República e na Bolsa de Emprego Público dos Açores o procedimento
concursal comum para preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho na Unidade de Saúde da
Ilha das Flores, integrado no Quadro Regional da Ilha das Flores, na modalidade de contrato de
trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a categoria de enfermeiro, da carreira
especial de enfermagem.
2 — Igualdade de oportunidades: em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição,
a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma politica de
igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão
profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de
discriminação.
3 — Legislação aplicável: Ao presente procedimento aplicam -se as disposições legislativas
especiais da carreira Especial de Enfermagem, designadamente o Decreto -Lei n.º 248/2009, de
22 de setembro, republicado e alterado pelo Decreto -Lei n.º 71/2019 de 27 de maio, o Decreto -Lei
n.º 122/2010, de 11 de novembro, a Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho, assim como a Lei Geral
do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o Decreto
Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, na redação do Decreto Legislativo Regional
n.º 17/2009, de 14 de outubro e do decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/A e pelas disposições
constantes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de
7 de janeiro.
4 — Prazo de validade: O procedimento é valido para o provimento dos postos de trabalho
em referência e caduca com o seu preenchimento.
5 — Caracterização do posto de trabalho: os postos de trabalho a ocupar correspondem ao
grau de complexidade funcional 3, conforme artigo 11.º de Decreto -Lei n.º 248/2009, de 22 de
setembro, republicado e alterado pelo Decreto -Lei n.º 71/2019, de 27 de maio.
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