Aviso n.º 47/2017

Data de publicação11 Maio 2017
SeçãoSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros

Aviso n.º 47/2017

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 20 de janeiro de 2017, o Secretário-Geral do Conselho da Europa comunicou ter a República Portuguesa depositado, a 16 de janeiro de 2017, o seu instrumento de ratificação do Protocolo n.º 12 à Convenção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Roma, em 4 de novembro de 2000.

O Protocolo n.º 12 à Convenção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 232/2016 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 102/2016, publicados no Diário da...

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