Aviso n.º 4677/2017
| Data de publicação | 28 Abril 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Vila do Bispo e Raposeira |
Aviso n.º 4677/2017
Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, no regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado
Nos termos da alínea e) do artigo 19.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e de acordo com o estatuído no n.º 1 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante referenciada por LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, autorizei, por meu despacho de 15 de março de 2017, a abertura do seguinte procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho do mapa de pessoal da Junta de Freguesia de Vila do Bispo e Raposeira, na categoria de Assistente Operacional, na carreira geral de Assistente Operacional (M/F).
1 - Após a obrigatoriedade de consulta à AMAL até à publicação de procedimento concursal, para constituição de reservas de recrutamento, esta informou que não foi constituída a EGRA.
2 - Constituição do júri: Presidente: Sónia Alexandra Leal Silvestre na qualidade de presidente de júri, 1.º vogal efetivo, José Francisco Soares Rosado, que substituirá a Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos; 2.º vogal efetivo, Lúcia de Jesus Batista Dias.
3 - Provimento de um posto de trabalho da categoria de Assistente Operacional:
3.1 - Conteúdo funcional: Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânicas enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sobre sua guarda.
3.2 - Número de postos de trabalho a ocupar: 1.
3.3 - Formação académica - 9.º ano de escolaridade ou equiparação por experiência profissional.
3.4 - Remuneração: Correspondente à 1.ª posição remuneratória, 1.º nível remuneratório, que equivale a 557.00(euro) mensais de acordo com a tabela única remuneratória.
4 - Local de trabalho: Área do Concelho de Vila do Bispo.
5 - Requisitos legais de admissão: Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam, cumulativamente, até ao termo do prazo de entrega da candidatura, fixado no presente aviso, os seguintes requisitos:
a) Terem nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Terem 18 anos de idade completos;
c) Não estarem inibidos do exercício...
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