Aviso n.º 466/2022
| Data de publicação | 07 Janeiro 2022 |
| Data | 09 Janeiro 2021 |
| Gazette Issue | 5 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Viçosa |
N.º 5 7 de janeiro de 2022 Pág. 1006
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA VIÇOSA
Aviso n.º 466/2022
Sumário: Alteração ao Plano Diretor Municipal de Vila Viçosa.
Alteração do PDM no sentido de adaptação adequação as disposições do RJIGT Inácio José
Ludovico Esperança, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, torna público para efeitos do
disposto no artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal delibe-
rou, na sua reunião de dois de dezembro de 2021, proceder a alteração do PDM de Vila Viçosa no
prazo de 5 dias, no sentido de adaptação/adequação às disposições do RJIGT, bem como proceder
à alteração da tipologia de solo, nomeadamente no prédio urbano denominado Lugar das Janelas
artigo matricial n.º 1623, da freguesia de Bencatel, com a reclassificação da área de solo de Espaço
Rústico (espaço agrícola condicionado, espaço silvopastoril e em espaço florestal) para Espaço
Rústico — Espaço de Atividades Industriais e ainda nos prédios rústicos numa área denominada
como — Herdade da Lagoa, artigo matricial n.º 460 (Trás os Montes) e artigo matricial n.º 535
(Pinheiro e Saldanha), da freguesia de N.ª S.ª da Conceição e S. Bartolomeu, com a reclassificação
da área de solo de Espaço Rústico — Espaço Florestal para Espaço Rústico — Área de Exploração.
Proceder à criação de um corredor rodoviário, com uma faixa de 200 m, para implementação de
uma variante à EN 254 a Bencatel, de forma a retirar os veículos pesados na localidade.
A participação pública decorrerá durante um período de 15 dias úteis, contados a partir da
data da publicação deste aviso no Diário da República, no qual os interessados poderão formular
sugestões ou apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no
âmbito do procedimento de elaboração da alteração do plano, encontrando-se o processo disponível
para consulta na Divisão de Urbanismo e Ambiente, nas horas normais de expediente.
A participação poderá ainda ser feita através do e-mail — geral@cm-vilavicosa.pt
9 de dezembro de 2021. — O Presidente da Câmara Municipal, Inácio José Ludovico Espe-
rança, Dr.
Deliberação
Inácio José Ludovico Esperança, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, torna público,
que na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Vila Viçosa, realizada no dia dois de dezembro
de dois mil e vinte e um, foi tomada a deliberação do seguinte teor:
26.º Ponto — Alteração ao PDM de Vila Viçosa.
Foi presente uma proposta designada como Proposta A, subscrita pelo Presidente da Câmara
Municipal, Inácio José Ludovico Esperança e pelos Vereadores Tiago Passão Salgueiro e Mónica
Cristina Alegrias Lobo, a qual se dá como inteiramente reproduzida, e fica apensa aos documentos
da presente minuta da ata na qual se propõem:
Proceder à alteração do PDM de Vila Viçosa, no sentido de acrescentar ao já deliberado ante-
riormente e plasmado no Aviso n.º 40/2021, a criação de um corredor rodoviário, com uma faixa de
200 m para implementação de uma variante à Estrada Nacional 254 a Bencatel, de forma a retirar
os veículos pesados do interior da localidade.
Deste modo na sequência do atrás descrito, pretende-se criar um corredor rodoviário com
uma extensão aproximada de 3,4 km, numa largura de 200 m, para a construção da variante de
Bencatel conforme o traçado proposto na planta de localização em anexo à Informação n.º 5/2021
da DUA, de 29 de novembro.
Para além do atrás referido pretende-se também criar, condições de segurança nas proximida-
des do PK3+000 da atual Estrada Nacional 254, o que não existe atualmente, devido à proximidade
reduzida de zonas de extração.
Mais se informa, que os terrenos em causa — corredor rodoviário —, ficam localizados em
solos rústicos, nomeadamente, espaço silvopastoril, espaço agrícola preferencial, espaço agrícola
condicionado e espaço de exploração de recursos geológicos — área de deposição comum.
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