Aviso n.º 4578/2022
| Data de publicação | 03 Março 2022 |
| Data | 08 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 44 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Odemira |
www.dre.pt
N.º 44 3 de março de 2022 Pág. 558
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ODEMIRA
Aviso n.º 4578/2022
Sumário: Plano de Urbanização da Área de Fracionamento Ilegal da Propriedade Rústica de Vila
Nova de Milfontes — discussão pública.
Plano de Urbanização da Área de Fracionamento Ilegal da Propriedade Rústica de Vila Nova
de Milfontes — Discussão Pública
Helder António Guerreiro, Presidente da Câmara Municipal de Odemira, torna público em cum-
primento do disposto nos n.
os
1 e 2 do artigo 89.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, na atual
redação, o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que por deliberação
da Câmara Municipal de Odemira em reunião pública do Executivo Municipal de 03 de fevereiro
de 2022, deliberou, por unanimidade, promover a Discussão Pública da proposta do «Plano de
Urbanização da Área de Fracionamento Ilegal da Propriedade Rústica de Vila Nova de Milfontes».
A discussão pública encontra -se aberta por um período de 90 dias úteis, contados a partir do
primeiro dia útil do mês de março de 2022.
Mais se informa que nos termos do n.º 1 do artigo 89.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 192.º do
RJIGT, que a proposta de Plano, a ata da conferência procedimental, e os demais pareceres emitidos
no âmbito da concertação com as entidades, encontram -se disponíveis para consulta, pelos interes-
sados, no Balcão Único do Município de Odemira, na Junta de Freguesia de Vila Nova de Milfontes,
todos os dias úteis durante as horas normais de expediente e, no sítio da internet www.cm-odemira.pt,
podendo ser objeto de observações, reclamações e sugestões a apresentar por escrito em impresso
próprio disponível nos locais da consulta, por correio eletrónico para geral@cm-odemira.pt ou por carta
registada, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, para a Praça da República, 7630 -139 Odemira.
8 de fevereiro de 2022. — O Presidente da Câmara, Helder Guerreiro, Eng.º
615005496
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