Aviso n.º 4561/2023
| Data de publicação | 02 Março 2023 |
| Data | 16 Janeiro 2023 |
| Gazette Issue | 44 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Setúbal |
www.dre.pt
N.º 44 2 de março de 2023 Pág. 361
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SETÚBAL
Aviso n.º 4561/2023
Sumário: Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações de Caráter Eventual em
Situações de Comprovada Carência Económica e/ou Emergência Social de Setúbal.
André Valente Martins, Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, torna público, conforme
deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal de 16 de fevereiro de 2023 nos
termos das alíneas b) e t), do n.º 1, do Artigo 35.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei
n.º 75/2013, de 12 de dezembro) e em cumprimento do disposto na Lei n.º 53 -E/2006 de 29 de
dezembro, conjugados com o Artigo 101.º, do Novo Código do Procedimento Administrativo (CPA),
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que é submetido a consulta pública o “Pro-
jeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações de Caráter Eventual em Situações
de Comprovada Carência Económica e/ou Emergência Social de Setúbal”, durante o prazo de
30 dias úteis a contar da data da publicação do texto integral do projeto no Jornal de Deliberações
do Município de Setúbal, e que se encontra disponível ainda no sítio eletrónico oficial do município
em www.mun-setubal.pt.
Qualquer interessado poderá apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito,
sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do proce-
dimento, conforme disposto no n.º 2, do Artigo 101.º, do CPA, dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Setúbal, via correio normal (Paços do Concelho, Praça do Bocage 2901 -866 Setúbal)
ou via correio eletrónico (seag@mun-setubal.pt).
17 de fevereiro de 2023. — O Presidente da Câmara, André Valente Martins.
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