Aviso n.º 4501/2019
| Data de publicação | 18 Março 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Planeamento - Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. |
Aviso n.º 4501/2019
Concurso interno de ingresso para preenchimento de 2 postos de trabalho da carreira não revista de Especialista de Informática com a categoria de Especialista de Informática do grau 1, nível 2, do mapa de pessoal da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a Unidade de Sistemas de Informação.
1 - Procedimento concursal
Nos termos do disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, no Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, e no artigo 27.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 16 de novembro de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, concurso interno de ingresso com vista ao preenchimento de dois postos de trabalho da carreira não revista de Especialista de Informática e categoria de Especialista de Informática do grau 1, nível 2, do mapa de pessoal da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. para exercício de funções na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Em cumprimento do estipulado no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, foi declarado que não existem trabalhadores em situação de requalificação com o perfil pretendido.
3 - Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo, presumindo-se igualmente a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), porquanto não foram publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da referida Portaria.
4 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelos seguintes diplomas:
Constituição da República Portuguesa;
Código Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro);
Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho;
Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março;
Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril;
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro;
Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro;
N.º 11 do artigo 28.º da Portaria n.º 83 A/2009, de 22 de janeiro, na redação da Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, ex vi subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
5 - Prazo de validade: o presente concurso tem o prazo de validade de um ano, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, e destina-se ao preenchimento dos postos de trabalho vagos e existentes à data da sua abertura, bem como aos que vieram a vagar até ao termo do seu prazo de validade.
6 - Local de trabalho: Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. sita na Avenida 5 de Outubro n.º 153, em Lisboa.
7 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar:
Desempenho de funções na Unidade de Sistemas de Informação da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. com a seguinte caracterização:
i) Acompanhamento de equipas de outsourcing, quer em termos de especificação e criação de ambientes computacionais, quer na sua gestão;
ii) Colaborar com a equipa de suporte aos SI da Agência, I. P. através da receção, análise e resolução pedidos de assistência, com recurso a ferramentas específicas;
iii) Manter atualizada, documentar e administrar a infraestrutura tecnológica da Agência, I. P. (redes e servidores), de acordo com as melhores práticas.
8 - Posicionamento remuneratório: a remuneração será fixada nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro.
9 - Requisitos de admissão
Podem candidatar-se ao presente concurso os trabalhadores que sejam detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, previamente constituído, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP e que reúnam os seguintes requisitos gerais e especiais:
9.1 - Requisitos gerais enunciados no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, e artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Declaração de não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
e) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
9.2 - Requisitos especiais (habilitações académicas)
Os candidatos deverão ser detentores de licenciatura no domínio da informática conforme estatuído na alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março.
Não são admitidos...
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