Aviso n.º 4477/2021

Data de publicação10 Março 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Lagoa (Algarve)

Aviso n.º 4477/2021

Sumário: Alteração da delimitação da área de reabilitação urbana (ARU) da Mexilhoeira da Carregação e Calvário - Lagoa.

Alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Mexilhoeira da Carregação e Calvário

Luís António Alves da Encarnação, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, Algarve: Torna público, que a Assembleia Municipal de Lagoa deliberou em sessão extraordinária a 27 de outubro de 2020, nos termos do artigo 13.ª do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 88/2017, de 27 de julho, na sua redação total, aprovar a proposta da Câmara Municipal relativa à Alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Mexilhoeira da Carregação e Calvário.

Mais se informa que nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU na sua atual redação, os elementos que acompanham o projeto de alteração da delimitação da ARU poderão ser consultados na página eletrónica do município (www.cm-lagoa.pt).

23 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís António Alves da Encarnação.

Deliberação

José Manuel Correia Águas da Cruz, na qualidade de Presidente da Assembleia Municipal de Lagoa, Algarve:

Certifica que da Minuta da Ata da Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Lagoa, realizada em 27 de outubro de 2020, consta, de entre outras...

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