Aviso n.º 4436/2018
| Data de publicação | 04 Abril 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Fundada |
Aviso n.º 4436/2018
Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de um posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado
Para os devidos efeitos se torna público que, por deliberações favoráveis do órgão executivo de 4 de dezembro 2017 e em sessão ordinária do órgão deliberativo de 13 de dezembro de 2017, que se encontra aberto procedimento concursal comum para recrutamento e preenchimento de um posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto no mapa de pessoal, desta Junta de Freguesia para o seguinte lugar:
1 - Categoria de Assistente Operacional da carreira de Assistente Operacional (Coveiro).
2 - Local de Trabalho - Área da Freguesia de Fundada.
3 - Caracterização do posto de trabalho:
Funções constantes no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, bem como proceder à remoção de lixos e equiparados, varredura e limpeza de ruas, limpeza de sarjetas, remoção de lixeiras e extirpação de ervas, manutenção e arranjo de jardins, assegurar a manutenção e limpeza da viatura, colaborar nas operações de carga e descarga, abertura e aterro de sepulturas, depósito e levantamento de restos mortais.
4 - O procedimento concursal é válido para o preenchimento de um posto de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação.
5 - Relativamente à consulta à Entidade Centralizada para constituição de reservas de recrutamento (ECCRC) nos termos do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22/1, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e de acordo com a atribuição que é conferida ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, foi declarada por esta Entidade, por via e-mail de 31/01/2018, a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado, dado ainda não ter decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento.
6 - Também, por e-mail de 7/2/2018, foi informado pelo INA, não existirem trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil acima identificado, em cumprimento do artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30/5.
6.1 - Nível Habilitacional - Escolaridade Obrigatória (4.ª classe para indivíduos nascidos até 1 de janeiro de 1967, 6.º ano de escolaridade para os nascidos entre esta data e 1 de janeiro de 1981 e o 9.º ano de escolaridade para os nascidos após janeiro de 1981);
Não existe possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional de acordo com a alínea a) do n.º 1, do artigo 86.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
7 - Requisitos de Admissão - Poderão candidatar-se todos os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, reúnam os seguintes requisitos de admissão:
7.1 - Os previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Requisito Específico:
a) Têm preferência os candidatos que possuam experiência Profissional no cargo a prover;
7.3 - Âmbito de Recrutamento:
a) O recrutamento é feito por procedimento concursal restrito aos trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado, nos termos do n.º 3 artigo 30.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LGTFP).
b) Em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por candidatos detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado foi concedida autorização do órgão executivo e deliberativo, respetivamente de 4 de dezembro e 13 de dezembro de 2017, para ocupação dos postos de trabalho por concorrentes com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público, por...
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