Aviso n.º 4434/2019

Data de publicação15 Março 2019
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Viseu

Aviso n.º 4434/2019

Abertura do período de discussão pública da alteração ao regulamento do Plano Diretor Municipal no âmbito do Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas.

Joaquim António Ferreira Seixas, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Viseu, com competências delegadas, torna público que a Câmara Municipal de Viseu, deliberou em reunião pública de vinte e um de dezembro de 2018, dar início ao período de discussão pública da proposta de alteração ao regulamento do Plano Diretor Municipal no âmbito do Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas, nos termos do n.º 1 do artigo 89.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio articulado com o disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, por um período de 15 dias úteis contados a partir do quinto dia seguinte à data de publicação do presente Aviso no Diário da República.

Os interessados poderão consultar a versão da proposta de alteração ao regulamento do Plano Diretor Municipal no âmbito do Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas, através de www.cm-viseu.pt ou no Atendimento Único (AU) da Câmara Municipal de Viseu, em horário normal de serviço.

A apresentação de reclamação, observação ou sugestão, deve se feita por escrito e dirigida ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Viseu, até ao termo do referido período de discussão pública, devendo ser efetuada em impresso próprio (ficha de participação), disponível na página eletrónica do município ou no Atendimento Único (AU). A mesma deve ser remetida por correio registado para a seguinte morada Município de Viseu, Praça da República 3514-501 Viseu ou entregue diretamente no Atendimento Único (AU) ou enviado por correio eletrónico para geral@cmviseu.pt.

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