Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 44/2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação03 Novembro 2023
ELIhttps://data.dre.pt/eli/av/44/2023/11/03/p/dre/pt/html
Data28 Junho 2022
Gazette Issue213
SectionSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros
Diário da República, 1.ª série
N.º 213 3 de novembro de 2023 Pág. 20
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 44/2023
Sumário: Torna público terem sido cumpridas as formalidades internas exigidas na República
Portuguesa e na República Democrática de Timor-Leste para a entrada em vigor da
Convenção sobre a Segurança Social, assinada em Díli, em 28 de junho de 2022.
Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as respetivas formalidades
internas exigidas na República Portuguesa e na República Democrática de Timor -Leste para a
entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-
-Leste sobre Segurança Social, assinada em Díli, em 28 de junho de 2022.
A referida Convenção foi aprovada em reunião do Conselho de Ministros de 21 de julho de
2023 e publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 7 de agosto de 2023.
Nos termos do artigo 35.º da referida Convenção, esta entra em vigor a 9 de outubro de 2023.
Direção -Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, 29 de setembro
de 2023. — O Diretor -Geral, Luís Almeida Ferraz.
117008878

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT