Aviso n.º 4391/2018
| Data de publicação | 04 Abril 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Planeamento e das Infraestruturas - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte |
Aviso n.º 4391/2018
A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Celorico de Basto foi publicada pela Portaria n.º 242/2014, de 20 de novembro, corrigida pelo Despacho n.º 11917/2015, de 23 de outubro.
A Câmara Municipal de Celorico de Basto apresentou, nos termos do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de correção material de um leito de curso de água da delimitação da REN, tendo em consideração que o seu traçado foi alterado aquando do licenciamento da Unidade de Confinamento de Celorico de Basto (Aterro Sanitário de Codeçoso) da Resinorte, com o parecer favorável da Direção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território emitido em 28/05/2001, não tendo sido corretamente transposto para a REN publicada pela Portaria n.º 242/2014, de 20 de novembro.
A proposta de correção material obteve o parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P./Administração Regional Hidrográfica do Norte, tendo a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte aprovado, em 5 de janeiro de 2018, a correção material da delimitação de REN para o município.
Assim:
Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, faz-se público o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
Foi aprovada a correção material da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Celorico de Basto, com a correção do leito do curso de água identificado na carta anexa ao presente aviso que dele faz parte integrante.
Artigo 2.º
Consulta
A referida carta, com um total de 12 folhas, o quadro anexo e a memória descritiva e justificativa podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direção-Geral do Território.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
15 de março de 2018. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Fernando Freire de Sousa.
QUADRO ANEXO
Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Celorico de Basto
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
43226 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_43226_1.jpg
43226 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_43226_2.jpg
43226 - http://ss...
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