Aviso n.º 439/2023
| Data de publicação | 09 Janeiro 2023 |
| Data | 22 Novembro 2022 |
| Número da edição | 6 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Tondela |
N.º 6 9 de janeiro de 2023 Pág. 625
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE TONDELA
Aviso n.º 439/2023
Sumário: Procedimento concursal para provimento de um posto de trabalho de técnico superior
em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto (área
económica e financeira).
Procedimento concursal para provimento de 1 posto de trabalho de Técnico
Superior em Regime de Contrato de Trabalho em Funções
Públicas a Termo Resolutivo Incerto (Área Económica e Financeira)
1 — Nos termos do disposto nos artigos 30.º, na sua redação atual e 33.º da Lei Geral de
Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
na sua redação atual, conjugado com o artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro
na sua redação atual e n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, faz -se
público que, na sequência da deliberação tomada em reunião de Câmara Municipal de Tondela,
datada de 22 de novembro de 2022, e por meu despacho de autorização de 28 de novembro de
2022, encontra -se aberto, pelo período de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da
publicitação deste aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal, destinado ao
recrutamento de posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo
resolutivo incerto, na categoria de Técnico Superior, para colmatar a ausência.
2 — Legislação aplicável: são aplicáveis, designadamente a Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014 (LTFP), de 20 de junho, Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de
setembro, Portaria 233/2022, de 9 de setembro e Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e Decreto-
-Lei n.º 29/2001 de 03 de fevereiro.
3 — Local de trabalho: Edifício dos Paços do Concelho.
4 — Caracterização dos postos de trabalho: 1 postos de trabalho da carreira/categoria de
Técnico Superior (M/F), para exercer funções na Divisão de Economia e Finanças.
5 — Descrição sumária das funções:
As constantes no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, de acordo com o artigo 88.º da
referida Lei, bem apoio técnico na preparação e elaboração de Documentos Previsionais; dar apoio
técnico na preparação e elaboração de Documentos de Prestação de Contas; Acompanhamento,
controlo e implementação da execução orçamental; Classificação e registo Patrimonial de docu-
mentos; Apoio técnico na Preparação e envio de informação, conforme obrigações legais; Apoio
na análise técnica de diversos documentos e situações.
A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que
lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional
adequada e não impliquem a desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.
6 — Posicionamento remuneratório: 2.ª posição remuneratória da carreira de Técnico Superior,
nível 16 da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde o valor de 1 268,04 €.
7 — Requisitos de admissão: os previstos no artigo 17.º da LTFP, a saber:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial
ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções
a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
8 — Âmbito de recrutamento:
8.1 — O recrutamento poderá ser feito nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, na sua
redação atual e alínea h) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.
9 — Nível habilitacional exigido e área de formação académica:
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