Aviso n.º 4328/2018
| Data de publicação | 03 Abril 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Planeamento e das Infraestruturas - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte |
Aviso n.º 4328/2018
A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Lamego foi publicada pela Portaria n.º 270/2015, de 2 de setembro.
A Câmara Municipal de Lamego apresentou, nos termos do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de correção material de um leito de curso de água da delimitação da REN, tendo em consideração que o leito do curso de água que aparece representado na Carta da REN em vigor não possui características para integrar a REN, tendo a APA I. P./ARHN concordado com a proposta de correção material atendendo a que se trata do leito de um curso de água cujo traçado foi alterado (aquedutado) há muitos anos.
Assim:
Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, faz-se público o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
Foi aprovada a correção material da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Lamego, com a correção do leito do curso de água identificado na planta anexa ao presente aviso que dele faz parte integrante.
Artigo 2.º
Consulta
A referida planta, uma só folha, o quadro anexo e a memória descritiva e justificativa podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direção-Geral do Território.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
6 de março de 2018. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Fernando Freire de Sousa.
QUADRO ANEXO
Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Lamego
Proposta de exclusão
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
42935 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN...
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