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Aviso n.º 4277/2024

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação22 Fevereiro 2024
Data08 Janeiro 2024
Número da edição38
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Faro
N.º 38 22 de fevereiro de 2024 Pág. 482
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE FARO
Aviso n.º 4277/2024
Sumário: Cessação da comissão de serviço e licença sem remuneração do técnico superior Luís
Filipe Silva Barros.
Cessação da Comissão de Serviço e licença sem remuneração
Para os devidos efeitos e em cumprimento do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n 35/2014, de 20 de
junho, na atual redação, torna -se público que, por despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara
Municipal, foi, a pedido do próprio, autorizada a cessação da Comissão de Serviço do Cargo de
Direção Intermédia de 1.º Grau — Diretor de Departamento de Infraestruturas e Urbanismo, do
trabalhador do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, Luís Filipe Silva Barros, com efeitos a
01/12/2023.
Mais se torna público que por despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal,
datado de 27/11/2023, foi ainda deferido, nos termos dos artigos 280.º e 281.º da Lei Geral do Traba-
lho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação,
o pedido de licença sem remuneração de longa duração, com efeitos a partir do dia 01/12/2023.
Mais se torna público que caso o trabalhador não regresse ao serviço até 29 de novembro
de 2024, fica o mesmo na situação de licença sem remuneração de longa duração superior a um
ano, com os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 281.º da Lei n 35/2014, de 20 de junho, na atual
redação.
8 de janeiro de 2024. — A Vereadora da Câmara Municipal, Teresa Santos.
317294995

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